20/02/2013

BRASIL: FESEMPRE: CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS


O controle social dos gastos públicos é essencial para se garantir uma gestão democrática?

Acredito que sim, pois auxilia no combate à corrupção e ajuda a canalizar os recursos advindos dos tributos para as necessidades locais. O sindicalista é o fiscalizador do cumprimento das legalidades. No Brasil, como é cultura descumprir a lei, ele tem tido muito serviço. Daí a importância de uma participação ativa na elaboração de propostas para o PPA e nas revisões do mesmo anualmente nas localidades em que isso acontece.

Qual a atribuição do Conselho Fiscal em uma Entidade?

O papel do Conselho não é punir, mas sim orientar, verificando o fluxo de caixa. A fiscalização, no sentido de corrigir distorções, oferece várias vantagens: transparência de gestão como conseqüência de um trabalho profissional além do respaldo legal. É admissível que mesmo existindo o Conselho Fiscal, o filiado cobre a devida prestação de contas do mesmo. É importante que o dirigente sindical acompanhe a gestão fiscal em sua Entidade, mesmo com pouco movimento financeiro, a partir das medidas de estruturação (um livro de caixa e diário), que devem ficar à disposição não só da diretoria sindical, mas de toda a assembléia quando convocada. É importante que o dirigente sindicalista acompanhe a gestão fiscal em sua Entidade para o norteamento de suas ações representativas.

A sociedade pode aceitar passivamente certas “adequações” na lei vigente, quando se antevê um prejuízo social?

O bom senso e o patriotismo mandam arregaçar as mangas e lutar para que as leis possam avançar para minimizar os sofrimentos da sociedade e oferecer-lhe mais condições para viver com dignidade. Não é justo refazer leis para a sucumbência de direitos, vetar artigos que impliquem em acréscimo de verbas para a saúde em relação ao PIB aprovado no congresso ou ainda TAGs nocivos como aconteceu recentemente em Minas.

O Termo de Ajustamento de Gestão (Tag) acordado entre o atual Governo e o Tribunal de Contas do Estado é um absurdo, pois autoriza o Estado a empregar menos recursos na educação e na saúde, até 2014, do que está previsto na Constituição Federal. Um dos reflexos: o desrespeito ao piso salarial aprovado pelo STF. Na esfera Federal, o veto aos 10% do PIB para a saúde tem trazido dor de cabeça para os governadores estaduais e prefeitos sem recursos suficientes para enfrentarem os problemas sanitários. Outro fato se trata de tentativa de se modificar a CLT visando a interesses escusos neoliberais em detrimento de benefícios para o trabalhador em função das transformações sociais. A participação ativa da sociedade pode ser um poderoso agente transformador de mentalidades e práticas que não visem ao bem comum.

As indicações políticas de conselheiros e ministros dos Tribunais poderiam ser substituídas por eleições entre os magistrados e procuradores caso a sociedade se movimentasse, recolhesse assinaturas para tal e sensibilizasse o Congresso; certamente o prejuízo seria menor para a sociedade e a justiça seria a grande vencedora.

O planejamento orçamentário poderia ser mais participativo. Como isso poderia acontecer?

A inclusão da sociedade civil – através de Conselhos de Educação, Saúde, das entidades representativas de categorias profissionais de contabilistas, administradores – na elaboração dos planos plurianuais e não apenas como colaboradores na revisão dos mesmos apresentando propostas (muitas vezes engavetadas) seria a alternativa válida para a eficácia na distribuição das verbas oriundas dos tributos. A educação, a saúde, a segurança e os demais segmentos seriam beneficiados, podendo cumprir seus objetivos constitucionais.

Qual sua opinião sobre a criação do PMDI (Programa Mineiro de Desenvolvimento Integrado)?

O eleitor escolhe seus representantes para administrarem os recursos provenientes de impostos e taxas em prol de uma vida mais digna em seu município, estado ou país em que habita. Planejar é preciso e usar bem os recursos existentes sem desperdício é essencial. Assim, um planejamento que vise ao bem-estar da população deve também ser de longo prazo, pois a dinâmica social é constante, o progresso está sempre em constante evolução. O comprometimento deve ser suprapartidário, atemporal, independentemente da rotatividade administrativa de quatro em quatro anos ou de oito em oito anos.

Haveria uma forma de se exigir mais comprometimento do Estado no cumprimento de legislações sociais?

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um grande avanço para melhorar o emprego da arrecadação governamental. Existe uma proposta de criação de uma lei de responsabilidade social do Estado apresentada pela Fesempre no Seminário “Pobreza e Desigualdades” e no Fórum Técnico de “Paz e Segurança nas Escolas” que bem traduz esse anseio da sociedade. Essa proposta de lei está no documento aprovado na plenária final na Assembléia de Minas em 06/11/2011 no item Integração de ações e programas: “Elaboração e execução de lei de responsabilidade social do Estado, de modo a estabelecer compromissos e diretrizes de investimentos, visando à qualidade social dos serviços públicos para uma cultura de paz.”

FESEMPRE

16 Vistas