18/04/2016

Pressão sobre o movimento sindical e os direitos trabalhistas

A autonomia financeira do movimento sindical e os direitos
dos trabalhadores estão sendo objeto de uma investida dos conservadores e
neoliberais no âmbito do Congresso Nacional, com pedidos de CPIs e de
fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre o emprego das finanças das
entidades sindicais, especialmente das centrais.

O que antes se dava aletoriamente, agora acontece de modo articulado. Há como
que uma divisão de tarefas entre os conservadores e os neoliberais, que se
encontram a serviço do poder econômico.

Os parlamentares das bancadas conservadoras, como as da bala, ruralista e
evangélica, cuidam de constranger as entidades, como a ameaça de criação de
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para investigar o emprego das
receitas sindicais e pedidos de fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas
nas contas das entidades sindicais.

Os parlamentares vinculados à bancada empresarial, por sua vez, se encarregam
de apresentar projetos que atingem direitos dos trabalhadores, como os que
tratam da suspensão das normas de proteção ao trabalho e os que dispõem sobre a
terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado, dentre outros.

Diferentemente de tentativas anteriores, há todo um cuidado com a linguagem
empregada na defesa dessas iniciativas, seja em relação aos recursos sindicais,
seja em relação à mudança na legislação trabalhista.

No primeiro caso, alegam que as entidades sindicais, inclusive as centrais, têm
plena autonomia para administrar os recursos oriundos da contribuição
associativa, mas devem prestar contas aos órgãos de fiscalização e controle em
relação à parcela da contribuição sindical compulsória, por seu caráter
parafiscal.

Argumentam que do mesmo modo que o Sebrae e o Sistema “S”, que recebem
contribuições parafiscais, devem prestar contas ao TCU, as entidades sindicais
também deveriam fazê-lo. Trata-se, claramente, de uma manobra para perseguir
determinadas entidades, especialmente aquelas mais combativas, já que o TCU não
dispõe de estrutura suficiente nem para fiscalizar os gastos governamentais,
imagine para auditar as mais de dez mil entidades sindicais de trabalhadores e
patronais existentes no Brasil.

No segundo caso, de mudanças nos direitos trabalhistas, tem havido uma
sofisticação da linguagem em relação aos projetos que atacam esses direitos.
Inicialmente, mencionavam a flexibilização de direitos, passaram para a
modernização dos direitos e depois mudaram para prevalência do negociado sobre
o legislado.

Entretanto, desde que ficou claro para os trabalhadores que todos esses
adjetivos significavam redução ou supressão de direitos, passaram a empregar
uma terminologia mais suave, como “o respeito à manifestação de vontade das
partes e o cumprimento pleno dos acordos de convenções coletivas”. Isso dá uma
conotação de valorização da negociação coletiva, mas na prática tem exatamente
o mesmo significado, ou seja, só permite o cumprimento da lei trabalhista se
acordo ou convenção não dispuser em sentido ou modo diferente.

Apenas para ilustrar o quanto essa eventual mudança na legislação seria nociva
aos trabalhadores, basta dizer que atualmente ninguém pode negociar para
reduzir ou suprimir direitos, apenas para acrescentar aos já existentes. Na
hipótese de se aprovar lei prevendo que o acordo ou convenção vale mais do que
a lei, o patronato poderá pressionar ou chantagear o empregado no sentido de
aceitar sua pauta sob ameaça de que, caso não aceite, irá encerrar suas
atividades e se mudar para outro estado ou cidade onde os trabalhadores topem
trabalhar pelo que eles estão dispostos a oferecer.

Além disto, a ideia do empresariado e dos parlamentares que defendem seus
interesses no Congresso é pressionar pela aprovação do projeto de
terceirização, que também prevê a pejotização.

Com a terceirização, inclusive na atividade-fim, todos os trabalhadores
poderiam ser terceirizados, ou seja, a contratante não precisaria ter
empregados próprios, e a responsabilidade por contratar e assalariar seria da
terceirizada. A contratante não ficaria com nenhum passivo, nem os oriundos de
decisão judicial, nem os decorrentes de rescisão.

No caso da pejotização, que consiste na transformação do empregado em pessoa
jurídica, a vantagem do contratante seria dupla: poderia continuar com a mesma
pessoa prestando serviços – podendo dispensá-la a qualquer instante – e não
teria que arcar com os encargos trabalhistas, como FGTS, férias, 13º, entre
outros.

 Pode parecer simplista e até rude o modo como se expõe a situação, mas é
exatamente isso o que pretendem os que defendem ou patrocinam as iniciativas
mencionadas. Acham eles que a crise econômica, com a recessão e o desemprego em
alta, ajuda a criar as condições para implementar tais propostas. Por isso,
toda atenção é pouca para impedir que tais ameaças se viabilizem no Congresso
Nacional.

* Antônio Augusto de Queiroz  é jornalista, analista político e Diretor
de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap

 

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