26/12/2013

BRASIL: Sindicalistas exigem regulamentação de direitos dos trabalhadores

17/12/2013 |

 
 A cobrança foi feita na ocasião da audiência da Comissão dos Diretos Humanos Legislação e Participação Popular (CDH), realizada na manhã desta segunda-feira (16), sobre os 25 anos da Constituição e a situação dos direitos trabalhistas nela previstos.
 
Os sindicalistas reivindicam, principalmente,  os direitos que atingem diretamente os interesses dos trabalhadores, como o direito de greve, a concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos e a demissão imotivada.
 
Há unanimidade entre eles em apontar os avanços da Constituição de 1988; porém, demonstram receio e desconfiança em relação a emendas constitucionais e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. 
 
Os dirigentes sindicais argumentam que, embora a Constituição tenha trazido avanços, há lentidão na regulamentação de diversos pontos e, quando ela ocorre, por diversas vezes, vem para piorar a situação do trabalhador.
 
Direito de Greve
 
O relatório do senador Romero Jucá sobre o direito de greve, com votação programada para quarta-feira (18), é, de acordo com o entendimento das lideranças sindicais, um projeto “antigreve”. Os pontos mais polêmicos do texto tratam da suspensão da remuneração nos dias não trabalhados e prévia comunicação, com 15 dias de antecedência, sobre a paralização. Além disso, o anteprojeto determina que de 50% a 60% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor que atuem.
 
O Diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Dulcemar Galdino Delgado, se disse pessimista em relação a atuação dos deputados e senadores no Legislativo federal: “O Congresso Nacional, infelizmente, nunca trabalhou em prol do cidadão brasileiro. Eles legislam em causa própria. Haja vista que até hoje não regulamentaram o direito de greve dos servidores públicos, uma luta de 25 anos. As modificações sugeridas às leis existentes, quase sempre são em desfavor dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. Os servidores públicos devem revisar sua estratégia de colocar mais parlamentares e representes nas esferas políticas. Este me parece o melhor caminho para não enfrentar as enormes dificuldades que hoje enfrentamos para o atendimento das nossas reivindicações no Congresso Nacional, e nas demais instâncias governamentais”, disse.

De acordo com o vice-presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli, a proposta é “assustadora” e chega a ser uma vedação de um direito constitucional, que não pode jamais ser aprovada. O tema está sendo tratado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF).

Terrorismo

Outra proposta que suscita preocupação entre as lideranças sindicais é a que tipifica o crime de terrorismo. Os sindicalistas temem que greves possam ser enquadradas como procedimentos e caráter terrorista.

O representante da CSP-Conlutas, José Maria de Almeida, alerta para o perigo de enquadramento e repressão  nas manifestações sindicais e populares: “A Constituição assegura a liberdade de manifestação, mas o movimento sindical vem suportando há anos leis restritivas. Há uma escalada da repressão policial às manifestações de rua e às greves. Agora mesmo o governo do Ceará vai gastar R$ 500 milhões em armas não letais. Em São Paulo há 160 trabalhadores e jovens indiciados por acusados de liderarem manifestações. Estão querendo transformar lideranças de movimentos sociais em chefes de quadrilhas”, disse.

José Maria afirma que está em curso um processo de criminalização dos que lutam por seus direitos: “Lutar por uma causa não é crime, mas direito constitucional”, argumentou.

Atento às demandas dos sindicalistas, o senador Paulo Paim (PT-RS), avisou que pretende debater a tipificação do crime de terrorismo na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O tema também está sendo tratado na Comissão de Consolidação da Legislação Federal. Paim disse que irá solicitar ao Ministério da Justiça apoio  aos lideres sindicais que vêm sendo ameaçados, segundo relatos apresentados na audiência. De acordo com o senador, a CDH irá realizar nova audiência pública, com o objetivo específico de debater a criminalização de movimentos sociais e a liberdade de manifestação.
 

SECOM/CSPB com informações da Agência Senado
 

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