28/01/2014

BRASIL: Servidores do Executivo que aderiram à greve em 2012 poderão ser anistiados

Com adesão
de aproximadamente 350 mil trabalhadores, a greve nacional dos servidores do
Executivo Federal ocorreu no período de 18 de junho a 31 de agosto de 2012 e
teve, como principal reivindicação, o reajuste salarial. Os grevistas, na
ocasião da paralização, sofreram corte de ponto e tiveram seus salários
confiscados.  

 

Com a
apresentação de proposta do governo, ao final do mês de agosto de 2012, os
servidores suspenderam a greve. Os servidores grevistas foram obrigados a
assinar um termo de acordo para a reposição de todas as horas acumuladas
durante os dias paralisados para o governo devolver os salários
confiscados.   De acordo com a autora do
projeto, centenas de servidores são obrigados a trabalhar duas horas a
mais  por dia,   além do sábados, para repor os dias parados,
mesmo já tendo reposto o trabalho acumulado durante a greve.  

 

“Uma vez
que a greve dos servidores foi legal e legítima, jamais poderá ser considerada
como falta ao trabalho, e por isso não pode ser descontada na folha de
pagamento e nem constar como ausência ao trabalho nos registros funcionais”,
argumenta a deputada.  

 

Direito de
greve

 

A
Constituição Federal estabelece que os servidores têm direito à organização
sindical e à realização de greve. Reconhece, também, o direito à livre
associação sindical.  

 

O Regime
Jurídico Único (Lei 8.112/90) estabelece que a permissão para descontos na
remuneração dos servidores só pode ocorrer quando houver determinação legal ou
ordem judicial. Para Érika Kokay, essas hipóteses não abrangem ausência por
adesão greve, uma vez que a determinação de descontar a remuneração é sempre e
exclusivamente uma decisão administrativa.  

 

A
parlamentar justificou que é por essa razão que alguns aspectos devem ser
observados “para que não resultem em punição indevida do servidor e à
sociedade, como ocorre no desconto remuneratório adotado pelo governo, em
prejuízo da eficiência administrativa e do exercício de direito
constitucional”.  

 

Em caráter
conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação;
de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Administração e Serviço
Público.    

 

SECOM/CSPB
com informações da Agência Câmara

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