13/09/2015

BRASIL: III Congresso Nacional de Direito Sindical da OAB Federal

O evento reuniu cerca de 2000 inscritos, entre advogados e magistrados ligados ao movimento sindical, consolidando, mais uma vez, o sucesso e o prestígio do tradicional congresso. O diretor Jurídico da CSPB, Osmir Bertazoni – aniversariante do dia – representou, na ocasião, o presidente da entidade, João Domingos; e o diretor de Comunicação da confederação, Aldo Liberato, representou sua federação, a Fesempre.

A solenidade de abertura foi realizada na casa de eventos “Mix Garden”. O evento ofereceu coquetel aos participantes, e iniciou a programação com breves discursos dos componentes da mesa e o show da dupla sertaneja, “Victor & Leo”.

O congresso seguiu com a programação nos auditórios do Minascentro. Com palestras simultâneas, palestrantes e congressistas debateram, nos painéis selecionados, a Autonomia Sindical e Soberania das Assembléias; Liberdade Sindical; a Contratação Coletiva do Trabalho; a Precarização dos Direitos Trabalhistas; a Efetivação dos Direitos Sociais Coletivos dos Servidores Públicos; as Condições de Trabalho e Adoecimento do Servidor Público; a Terceirização e Precarização das Relações de Trabalho no Serviço Público; a Crise Financeira e Orçamental: A Ameaça aos Direitos Sociais; a  Terceirização e o PL 4330/2004; as Contribuições Assistenciais e o Precedente Normativo número 119 do TST; a Estabilidade dos Dirigentes Sindicais e a Súmula número 369 do TST; além da Conferência de Encerramento do Congresso. Os temas selecionados levaram em consideração os principais desafios do direito sindical contemporâneo que, em períodos de crise, exigem criatividade, forte apelo social a busca por soluções alternativas eficazes para mitiga-los.

Os painéis do “Auditório 2” debateram temas relacionados aos servidores públicos, foco das atenções dos representantes da CSPB.

Acompanhe os Painéis sobre Direito Público

O primeiro painel reuniu temas em torno da “Efetivação dos Direitos Sociais e Coletivos dos Servidores Públicos”.

O primeiro tema, que teve como palestrante o Procurador Regional do Trabalho da 7* Região (MPT/CE), Francisco Gerson Marques de Lima, que explorou a “Regulamentação e Aplicabilidade da Convenção 151 da OIT no Serviço Público Brasileiro”.

Para o procurador, a partir da ratificação e internalização dos princípios da 151 da Organização Internacional do Trabalho- OIT, suas diretrizes tornam-se auto-aplicáveis, não sendo necessária a regulamentação para que as entidades sindicais do setor público cobrem, nas instâncias judiciais, o cumprimento do que a Convenção 151 estabelece.

O segundo tema explorado nos painéis do Direito Público, conduzido pela advogada mestre em Direito Administrativo pela UFMG, Sarah Campos, tratou da “Compatibilidade da Negociação Coletiva com o Regime Jurídico Administrativo”.

Ao dissecar o tema, a palestrante orientou os congressistas como proceder para alcançar a negociação coletiva com os mecanismos já disponíveis na legislação brasileira. Sarah argumentou que o mais importante é não perder de vista os preceitos constitucionais. “É preciso olhar a administração pública na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Entender os preceitos da administração pública e o regime orçamentário é o melhor caminho para, na prática, alcançarmos a efetivação da negociação coletiva no país”, disse.

O terceiro tema teve como palestrante o advogado mestre pela Universidade Federal do Paraná, Dr. Ludimar Rafanhin, que compartilhou   conhecimentos sobre o “Direito de Greve no Serviço Público: Os Riscos da Judicialização e a Tendência de Restrição de Direitos”.

Rafanhin direcionou sua palestra para relacionar casos bem-sucedidos onde especialistas em direito sindical conseguiram importantes conquistas judiciais em confrontos com a administração pública. A palestra teve como objetivo instrumentalizar advogados sindicais com base nas boas experiências jurídicas do direito sindical.

O segundo Painel explorou temas relacionados as “Condições de Trabalho e Adoecimento do Servidor Público”.

A médica psiquiatra e professora da USP, Dra. Margarida Barreto, e o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,  Denilson Martins, compartilharam com os congressistas conhecimentos sobre o tema “Assédio Moral no Serviço Público”.

Margarida iniciou a palestra provocando reflexões aos congressistas com três questionamentos: O que é o estado?  Qual a sua função? O que é o capital? Ao dissecar essas questões, a psiquiatra apontou o indispensável papel mediador do estado nas relações políticas, econômicas e sociais. A professora combateu a ideologia neoliberal que, em seu receituário para o “desenvolvimento”, está consolidando um ambiente favorável ao aumento desemprego, à exploração da mão de obra trabalhadora, à concentração de renda, enfim, “a transformação do homem em mera mercadoria. Esta, cada dia mais descartável. É nesse ambiente que se constrói o tecido que garante a disseminação do assédio moral nas relações de trabalho”, alertou.

Já  Denilson Martins, alertou que a estrutura engessada de hierarquia  e disciplina – indispensáveis ao bom funcionamento da máquina pública – tem como efeito colateral o surgimento de um ambiente favorável ao assédio moral dentro das repartições públicas. “Via de regra, a prática do assédio moral no setor público segue uma trajetória descendente. Ou seja, do topo da hierarquia para a base, formada por trabalhadores mais vulneráveis nessa estrutura. Assédio moral mata”, defendeu.

O segundo tema relacionado ao assédio moral, debateu a “Efetivação dos Direitos Sociais Previstos no art. 39ss3*, da CR/88. A palestra foi conduzida pelo advogado especialista em Direito do Trabalho, Luís Carlos Moro.

Moro levantou aspectos técnicos do texto constitucional onde os advogados sindicais podem, pelo caminho da efetivação dos direitos sociais, encurtar o sucesso em julgamentos de interesse dos servidores públicos em embates com a administração.

O terceiro tema, conduzido pelo vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais Fenapef,  Luiz Antônio de Araújo Boudens, tratou da “Saúde Ocupacional no Serviço Público: Avanços e Retrocessos”.

Boudens compartilhou as experiências dos servidores da Polícia Federal – categoria que convive com alarmantes índices de suicídio – e apontou caminhos que podem ser assimilados por outras categorias de servidores, como forma de evitar a disseminação de ambientes de trabalho hostis à boa execução da atividade pública.

Após breve intervalo para o almoço, o terceiro painel discutiu temas relacionados à “Terceiriação e Precarização das Relações de Trabalho no Serviço Público”.

Painéis do turno vespertino

A procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Carolina Zancaner Zockun, e o diretor e diretor da Abrat, Jefferson Lemos Calaça, conduziram palestras com o tema: “A Terceirização no Serviço Público e os Impactos no Orçamento do Estado e na Prestação do Serviço Público”.

Carolina apresentou dados e estatísticas que confirmam que a terceirização está diretamente relacionada com a precarização das relações de trabalho em desfavor à classe trabalhadora. Seja no setor público, seja no setor privado.

A palestrante afirmou que, na administração pública, os efeitos mais “perversos” dessa relação são ainda mais graves. “Os governos são transitórios, o estado é perene. A estabilidade no emprego visa garantir a impessoalidade e a independência desses trabalhadores de intervenções políticas e (ou) do poder econômico. Esses trabalhadores respondem pelo estado. Servidor não é apadrinhado, ele conquistou seu espaço pelo sistema da meritocracia, e, portanto, suas prerrogativas – asseguradas no texto constitucional – pavimentaram as garantias necessárias para a boa execução de suas atividades”.

Jefferson argumentou que toda terceirização é uma expropriação das garantias que garantem a dignidade do trabalhador. “A falsa premissa da separação entre atividades meio e atividades fim, trata-se de uma armadilha que busca expandir o conceito da terceirização à partir das categorias mais vulneráveis socialmente. A aceitação dessa premissa garante ambiente favorável à disseminação da terceirização às demais categorias de trabalhadores. Trata-se, portanto, de uma armadilha que precisamos nos manter permanentemente atentos”, disse.

O advogado e membro da Associação Luso-Brasileira de Juristas do trabalho (Jutra), Cláudio Santos, conduziu a palestra sobre as “Contratações Temporárias e a Violação ao Princípio Constitucional do Concurso Público”.

O palestrante elencou uma série de violações ao texto constitucional, sobretudo pelo mecanismo de contratações temporárias, prática cada vez mais comum na administração pública. Cláudio defendeu contratações por meio de concursos públicos, como critério mais eficiente para garantir a eficiência e a impessoalidade nas atividades relacionadas ao setor público. “O estado seleciona seus trabalhadores pelo critério do concurso público. Essa modalidade de seleção torna-se um instrumento que impede o aparelhamento daqueles que irão prestar serviços de responsabilidade do estado”.

Dois palestrantes compartilharam conhecimentos sobre a “Fragilidade do Estado Social e as Diversas Técnicas de Precarização  do Trabalho”, o desembargador federal do TRT/DF, Dr. Grijalbo Fernandes Coutinho; e o Dr. Silvio de Magalhães Carvalho Júnior, advogado e membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG.

Dr. Grijalbo afirmou que as convergências dos palestrares e congressistas em relação à terceirização, trata-se de uma “contra hegemonia” a uma lógica que o mercado tenta impor para aumentar, ainda mais, seus “incontáveis” e “exacerbados” privilégios, em detrimento da exploração máxima da mão de obra pelo menor investimento”.

Já o Dr. Silvio de Magalhães alertou que o cenário de precarização das relações de trabalho torna-se mais “assombroso”, quando se verifica que o mecanismo de contratação pela terceirização, não está se expandindo apenas no Brasil, mas se trata de uma tendência internacional. “Antes da nossa CLT, que é uma consolidação de leis anteriores, surgidas por meio da pressão das classes operárias, nosso país conviveu, passivamente, com a literal escravização de significativa parcela da nossa mão de obra. Foram mais de três séculos convivendo com a “legalidade” do trabalho escravo no país. Isso tem um impacto cultural difícil de se reverter. Circunstância que facilita a cooptação dos trabalhadores para a ideologia neoliberal, que potencializa a aniquilação de direitos trabalhistas, sob o argumento de expandir a produção ao menor custo, garantindo mais lucros ao contratante”, defendeu.

O quarto painel reuniu temas em torno da “Crise Financeira e Orçamental e a Ameaça aos Direitos Sociais”.

O advogado geral do Estado de Minas Gerais, Dr. Onofre Alves Batista Júnior; e o desembargador federal aposentado do TRT/MG, Dr. Caio Vieira de Melo, palestraram sobre a “Desregulamentação do Trabalho, a Dessindicalização e a Crise do Estado Social”.

Onofre defendeu que as crises do capitalismo ocorrem nas “entranhas” de seu próprio “metabolismo”. “A grande tendência do capital é comprimir as rendas do trabalho. No entanto, com esse mecanismo progressivo de redução da capacidade de consumo dos trabalhadores, aniquila-se o mercado a ser explorado, circunstância que inviabiliza a própria sobrevivência do sistema capitalista. Isso tudo deságua em guerras e conflitos agudos que, no limite do insuportável, impulsiona as revoluções. As nações mais fracas, com o advento da globalização da economia, caem, nos dias atuais, de joelhos ante o capital transnacional. Esse modelo de globalização universalizou a destruição gradativa dos direitos trabalhistas e a dignidade dos trabalhadores”.

O Dr. Caio de Melo alertou que no avanço do modelo de estado que não interfere nas relações de trabalho e de mercado, se localiza o “epicentro” da desconstrução da social democracia. “Trabalho e capital sofrem os mesmos danos de um estado extremamente intervencionista. No entanto, a história nos revela que a a ausência de uma intermediação estatal equilibrada, é ainda mais nociva, tanto ao trabalho, quanto ao capital, que, à partir dessa conflituosa disputa de interesses, não consegue se expandir em consequência da redução gradativa do mercado consumidor”.

O segundo tema relacionado ao painel da “Crise Financeira Orçamentária” tratou dos “Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Efetivação dos Direitos Sociais dos Servidores Públicos: Mínimo Existencial e Reserva do Possível”, conduzida pelo advogado e ex-ministro do TSE, Dr. Joelson Dias.

O palestrante defendeu que os contrastes entre capital e trabalho exige, do ponto de vista da manutenção do tecido social, a mediação do estado. “Este deve a garantir a criação de mecanismos que garantam maior equilíbrio dessas relações, sobretudo, ampliando e assegurando direitos da parte mais vulnerável nessa disputa de interesses que, na maioria dos casos, sem a intervenção estatal, tornam-se inconciliáveis”.

O terceiro e último tema dos painéis direcionados ao Direito Público, tratou dos “Direitos Sociais e Econômicos nas Perspectivas do Sistema Global de Direitos Humanos”. A palestra foi conduzida pelo Procurador Regional do Trabalho do MPT/MG, Dr. Geraldo Emediato de Souza.

Dr. Geraldo iniciou a palestra defendendo a tese de que as nações estão diante de uma crise mundial com repercussões universais. “O sistema global de proteção social foi criado à partir de diagnósticos que surgiram à partir de tragédias sociais que se acumularam em um ambiente desregulamentado. A OIT, por exemplo, estabelece diversas recomendações e tratados que, apesar de criar instrumentos de proteção e contar com vários países signatários desses princípios, não consegue interromper o processo contínuo de exploração do trabalho e concentração da riqueza. É pelo caminho da política e do direito que equilibramos essas relações esboçamos alguma reação nessa relação profundamente desequilibrada”, argumentou.

Encerramento

A Conferência de Encerramento elegeu como tema a “Constituição da República, Sistema Trabalhista Brasileiro e Direito Coletivo do Trabalho”. A palestra foi conduzida pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dr. Maurício Godinho Delgado.

O ministro Godinho reforçou que a defesa e a atenção aos princípios estabelecidos na Constituição de 1988, ainda é o melhor caminho na defesa dos interesses da classe trabalhadora do país. “Como exemplo, o texto constitucional prevê o fortalecimento do papel representativo dos sindicatos; garantia do direito de greve; fortalecimento das ações coletivas no processo do trabalho e a atribuição de novo destacado status ao direito individual do trabalho. É preciso que os especialistas em direito sindical se familiarizem, cada vez mais, com a jurisdição trabalhista que disponibiliza importantes instrumentos para o enfrentamento nas disputas judiciais”, pontuou.

O extenso calendário de atividades se encerrou com o sorteio de um carro zero quilômetro doado pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre.

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