25/04/2012

BRASIL: ENTIDADES ORGANIZAM CAMPANHA PARA DEMOCRATIZAR O JUDICIÁRIO

Entidades como a Associação Nacional dos Juízes Eleitorais, a Ordem dos Advogados do Brasil, o jornal Vias de Fato, o Movimento Popular pela Moradia, a Cáritas Brasileira, a Associação de Saúde da Periferia e as Centrais Sindicais foram convidadas a debater a organização do referido Fórum, como também a campanha pela aprovação no Congresso Nacional da eleição direta para escolha dos presidentes dos Tribunais Brasileiros.

Atualmente, várias Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) tramitam no Congresso Nacional, propondo que seja adotada a eleição direta para escolha dos presidentes dos Tribunais Brasileiros.

PEC 526/2010

A Câmara Federal analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 526/2010, do deputado Vicentinho (PT-SP), que garante direito de voto a servidores efetivos e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos de direção dos tribunais de justiça. As regras para a participação dos servidores e juízes, de acordo com a proposta, será definida pelos regimentos internos dos tribunais.

A proposta tem apoio basicamente das entidades sindicais dos servidores e aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados, que examinará se ela fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e se não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. Se for aprovada, será formada uma comissão especial para examiná-la, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.

O relator designado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi o deputado Pedro Utzal (PT-SC).

PEC 08/2012

No momento, o Senado Federal analisa a Proposta de Emenda Constitucional 08/2012 de autoria do Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), que altera as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação exclusivamente dos juízes vitalícios.

A proposta do senador Eduardo Suplicy foi reprovada em nota pública do Colégio de Presidentes dos Tribunais Estaduais no início deste ano. Mas conta com o apoio da Associação dos Juízes Federais – AJUFE.

PEC 15/2012

A democratização da gestão no Poder Judiciário é um dos pontos destacados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2012, apresentada no final do mês de março pelo Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O dispositivo altera o artigo nº 96 da Constituição Federal, que diz respeito às eleições para cargos diretivos nos Tribunais estaduais e tem o apoio do Presidente da AMB, Nelson Calandra, e das Associações Estaduais de Magistrados.

De acordo com o Presidente da AMB, apenas uma pequena parcela de magistrados participa das eleições para os seus órgãos diretivos. “Estima-se que apenas 15% da Magistratura, seja estadual, trabalhista ou federal, possuam o direito de eleger os Presidentes dos seus respectivos Tribunais. Não bastasse isso, para ocupar a Presidência de um Tribunal é preciso ser o Desembargador mais antigo da Corte, de modo que, mesmo num universo restrito, nem todos os Desembargados são elegíveis, o que torna o processo de escolha uma mera homologação de um nome”, disse Calandra.

A PEC 15/2012 altera este cenário da seguinte forma: qualquer um dos desembargadores membros do Tribunal Pleno poderia concorrer ao cargo de presidente ou vice, e seria votado por todos os Magistrados vitalícios em atividade, tanto no primeiro, como no segundo graus. Mas o cargo de Corregedor seria eleito ainda por via indireta.

MARASMO

A reunião plenária é aberta á participação de qualquer interessado e do público em geral. “Precisamos sair do marasmo e organizar o engajamento ativo da sociedade civil na luta pela democratização da Justiça brasileira, que não pode se reduzir à mobilização corporativista apenas de qualquer grupo isolado”, declarou Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA e da FESEP/MA.

Para o sindicalista, esse é um tema da maior relevância e do interesse de todos. Ele informa já ter convidado os três autores das propostas de emendas constitucionais para que virem ao Maranhão discutir suas idéias num seminário no próximo mês de maio.

ASCOM/FESEP-MA

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