15/05/2012

BRASIL: El Gobierno edita Medida Provisoria que garantiza reajustes a los empleados federales

As medidas constantes da MP beneficiarão 937.675 servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.

A Medida Provisória 568 vai substituir o Projeto de Lei 2.203/2011, que foi enviado ao Congresso em agosto do ano passado e trata da reestruturação de cargos; planos de cargos e carreiras; além de tabelas remuneratórias.

A MP 568/2012 autoriza alguns benefícios de imediato. No caso dos professores de instituições federais, os reajustes serão retroativos ao mês de março. No caso das gratificações, o benefício será concedido a partir de 1º de julho de 2012. A medida entra em vigor já nesta segunda, mas ainda precisa ser votada no Congresso no prazo de 90 dias. Uma comissão de parlamentares será criada para analisar o texto. Além dos professores, também serão beneficiados com reajustes servidores da administração direta e médicos.

Funcionários de cerca de 20 órgãos também ganharão gratificações.
O valor do conjunto de medidas é de cerca de R$ 1,5 bilhão para 2012 e já estava previsto na Lei Orçamentária Anual, aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República. Os beneficiários do reajustes são docentes das Universidades Federais, servidores que integram o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o Plano de Cargos da Previdência Social, Saúde e Trabalho, entre outras carreiras. Com a MP, os servidores que tinham aumento previsto para o mês de março, como no caso os docentes, terão reajuste retroativo àquele mês.

Entre os órgãos para os quais foi criado o instrumento da gratificação estão o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs).
Outros órgãos, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) terão mudanças nos cargos ou nas aposentadorias e pensões. Também há previsão de reajuste nos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores federais.

JUDICIÁRIO

A MP não trata de aumento pleiteado pelos servidores do Judiciário e para o qual o Executivo afirma não ter recursos disponíveis. O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, defendeu nesta segunda-feira (7) parecer que questiona a retirada do pedido de reajuste do Judiciário do Orçamento da União para este ano. O tema suscitou conflitos entre a Presidência da República e o Poder Judiciário no fim do ano passado.

No último dia 23 de abril, a vice-procuradora-geral Deborah Duprat encaminhou ao STF parecer favorável a uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judicário da União. A ação questiona a não inclusão no Orçamento Geral da União de 2012 do reajuste como proposto pelo Judiciário, e argumenta que o fato desrespeitou a autonomia orçamentária prevista na Constituição.

O parecer não sugere a nulidade do orçamento atual porque, conforme alerta o próprio texto, isso “imobilizaria completamente o Estado brasileiro”. O parecer pede que seja feita uma “exortação” para que o reajuste seja levado à proposta orçamentária para 2013.
À época do envio da mensagem relativa ao Orçamento, o Poder Executivo não incluiu a proposta de reajuste feita pelo Judiciário, com impacto previsto de R$ 7,7 bilhões apenas em 2012.

O argumento utilizado, e citado no parecer da PGR, foi o de que isto foi feito “em função de um quadro de incerteza econômica mundial” e de que o esforço pela manutenção do equilíbrio fiscal fosse “compartilhado por todos os poderes da República”.

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