03/11/2014

BRASIL: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

28/10/2014 |

“Este dia é de imensa importância para todos, pois o funcionário público é responsável pelo desenvolvimento do país. Parabéns a todos os colegas servidores! A CSPB é uma entidade que luta incessantemente para fazer com que os direitos dos servidores municipais, estaduais e federais sejam sempre respeitados.” (João Domingos Gomes dos Santos)

História

Getúlio Vargas instituiu o dia 28 de outubro como dia do funcionário público, través da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

O novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais foi publicado em 11 de dezembro de 1990, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

Assista o vídeo sobre dia 28 de outubro:

Servidor público é uma designação geral que engloba todos , além aqueles empregados de uma administração estatal, os que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de “Típica de Estado”,geralmente é originário de concurso público pois é defensor do setor público.

Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: “Art. 327 – Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.”

Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos(municipais, estaduais e federais).
 
 

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