18/09/2015

BRASIL: CSPB participa de audiência sobre procedimentos do MTE para registro sindical

 A reunião ocorreu na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio – CNTC, em Brasília.

A Audiência Pública contou, também, com a participação de desembargadores, procuradores, especialistas em direito sindical, magistrados, representantes do poder público, além de lideranças sindicais da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, CTB, UGT, CSB, CUT, CSP Conlutas e Força Sindical. Confederações de empregadores participaram dos debates, entre elas: Confederação Nacional da Indústria – CNI e a Confederação Nacional da Agricultura – CNA.

O procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. Francisco Gérson Marques, coordenou os debates.

O Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Manoel Messias, na ocasião da audiência, apresentou as ações do da Secretária de Relações do Trabalho do MTE para dar maior transparência aos atos da pasta. Messias relacionou uma série de Portarias que, por sugestões das entidades sindicais, foram incluídas ou alteradas para garantir maior agilidade e eficácia para a concessão do registro sindical.

Messias, em sua argumentação, colocou como desafio à celeridade a busca por identificar entidades legítimas na representação sindical. “Buscamos privilegiar, pelo princípio da legitimidade, a lógica de que o trabalhador é quem decide quem o representa, não está ou aquela entidade sindical que busca impor uma representação, não reconhecida pela categoria, que a mesma alega representar”, defendeu o secretário.

O volume de requerimentos também foi apontado como um desafio importante a ser enfrentado. “Houve  um aumento de 30% no número de solicitações para registro sindical entre 2013 e 2014. Não possuímos, ainda, os dados de 2015. No entanto, imaginamos um cenário ainda mais complexo em relação a isso”, alertou Messias.

O representante do MTE relacionou procedimentos técnicos que as entidades podem tomar, como forma de garantir maior agilidade ao procedimento, durante a elaboração do documento de solicitação de registro.

Temas como o imposto sindical e a unicidade foram amplamente debatidos. Houve consenso entre os debatedores de que a unidade sindical é fundamental para garantir o crescimento da representatividade das entidades e garantir, com isso, maior poder de barganha junto a empresários e gestores da máquina pública.

A judicialização dos direitos sindicais foi outro desafio apontado durante encontro. Foi sugerido que o movimento sindical se auto-regule como meio de evitar o caminho da justiça para consolidar o atendimento de sua demanda.

Os debatedores questionaram os mecanismos e procedimentos para a  concessão do registro sindical, inclusive, os critérios adotados para a “fila” de espera para o atendimento do MTE quanto ao registro. Sugestões foram apontadas e acumularam-se durante a audiência, aguardando deliberação ao final do encontro.

Os sindicalistas denunciaram, também, a desmedida intervenção estatal e a intensificação dos ataques à liberdade sindical como conduta incoerente com um Estado Democrático de Direito. As lideranças denunciaram que, após a redemocratização do país, somente duas estruturas foram prioritárias para os governos democraticamente eleitos: a arrecadatória e a policial. Tal circunstância – argumentaram – segue frustando as expectativas de setores progressistas da sociedade. Entre as principais preocupações, está o temor de que, num próximo e eventual pacote de ajuste fiscal, o MTE possa ser extinto, tendo em vista o sucateamento da pasta e os sucessivos e recentes ataques aos direitos e interesses dos trabalhadores.

Para o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos, não existe um país democrático, forte, vigoroso, sem entidades sindicais independentes e representativas. Calixto considera a unicidade sindical, elemento fundamental para a modernização e empoderamento das entidades sindicais  “Aqui nós temos uma infinidade de federações criadas no campo de atuação de outras federações existentes. O mesmo fenômeno ocorre com as confederações. Essa equivocada circunstancia persiste porque o Ministério segue sem respeitar alguns princípios que surgiram para preservar a unicidade sindical, a representação por categoria e o sistema confederativo, mecanismos criados para organizar e consolidar a representatividade das entidades. Se essas regras  seguem sendo periodicamente desrespeitadas – no que se refere à conquista do registro sindical –  como garantir a aplicação de outras que, eventualmente, possam substituir as atuais?”, questionou o presidente da NCST.

Após a provocação de José Calixto, os debates giraram em torno da legalidade e legitimidade das representações sindicais. Sindicalistas apresentaram argumentos e propostas na direção de dar maior transparência à todos os procedimentos preliminares à concessão de registro, bem como sugestões do que pode ser feito para identificar a legitimidade de uma entidade sindical.

Foi denunciado que o país está acostumado a desrespeitar a Constituição, alegando que a responsabilidade de zelar pelo cumprimento do texto constitucional é atribuição do Supremo Tribunal Federal – STF. Com isso, a unicidade sindical – prevista na Constituição – segue sendo protelada e, em muitos casos, ignorada em seu conceito.

Durante os debates foi questionado a dependência das entidades sindicais da arbitragem estatal. Alguns debatedores levantaram a necessidade das entidades se criar mecanismos autônomos de regulamentação das suas atividades.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, iniciou os debates na segunda rodada da Audiência Pública. Escapando da repetição de temas que já foram dissecados, Domingos elencou outras preocupações que que afligem o movimento sindical. “Uma prática, recente, que fere de morte a autonomia sindical, sobretudo do serviço público, é a intervenção do Ministério Público do Trabalho para estabelecer qual entidade representa determinada categoria. Essa intervenção, no nosso entendimento, é inapropriada e arbitrária. Também não podemos ignorar outras preocupações significativamente relevantes. Há municípios em que os filiados de uma categoria têm mais filiados que a soma de todos os seus habitantes. Existem coisas, além da fila, que precisam ser observadas para a concessão do registro sindical. Espero que essa Audiência Pública sirva para corrigir essas aberrações que, infelizmente, persistem esteio do movimento sindical”, alertou Domingos.

A discussão em torno do desenvolvimento de um mecanismo de custeio das entidades, desvinculado do controle estatal, prevaleceu entre outros temas discutidos no turno vespertino. Os debatedores apresentaram as limitações, bem como possíveis impactos indesejáveis com eventuais mudanças nos mecanismos de financiamento das entidades sindicais no país, sobretudo, diante de um cenário onde os direitos e interesses dos trabalhadores estão sendo sistematicamente perseguidos e (ou) subtraídos. Os sindicalistas entendem que o momento é inadequado, no sentido de desviar o foco das entidades, para a elaboração de um instrumento autônomo de arrecadação sindical. Há o entendimento de que as entidades sindicais, diante das circunstâncias, devem manter suas energias direcionadas à defesa dos direitos trabalhistas consagrados na Constituição Federal.

Os sindicalistas recomendaram a redução da burocracia para a elaboração do registro sindical, como estratégia a ser perseguida para permitir maior agilidade ao procedimento. Os debatedores argumentaram que a morosidade acaba por provocar constrangimento  entre os dirigentes sindicais com as suas bases, tendo em vista a expectativa frustada de conquistar a legalidade das atividades conduzidas pela entidade sindical, ante um longo intervalo aguardado para a conclusão do registro.

Manoel Messias, após acompanhar todas queixas e sugestões ao MTE, apontou os limites e os caminhos que poderão ser adotados para garantir maior eficácia e celeridade aos procedimentos necessários à finalização do registro sindical.

Para Messias – na contramão do entendimento de grande parcela das entidades sindicais – o modelo de arrecadação pelo imposto sindical compulsório, bem como o monopólio de representação por categoria e região territorial, estimula a pulverização do movimento sindical. Tal situação, argumenta o secretário, “estimula as solicitações de registro sindical, sobrecarrega os responsáveis por concluir o processo e colabora para a morosidade do sistema”.

O secretário do MTE sugeriu, também, o recadastramento das entidades sindicais como meio de enxugar despesa onerosa e garantir o financiamento de entidades verdadeiramente representativas, tanto no presente, quanto no futuro. Messias defendeu, também, a Secretaria de Relações de Trabalho do MTE, no tocante a um suposto “favorecimento” a determinadas entidades sindicais na conquista do registro sindical para suas bases. “Temos como comprovar que, na média de solicitações e registros emitidos, há um equilíbrio bastante razoável entre as centrais sindicais. Permanecemos com nossa postura isonômica, não favorecendo este ou aquele sindicato por critérios políticos e (ou) ideológicos. Agora, de fato, no que se refere às legítimas queixas da demora para conclusão do registro sindical, não podemos ignorar que possuímos um defcite significativo no quadro de servidores responsáveis pelo registro sindical, bem como que precisamos modernizar nosso – ainda arcaico – aparato tecnológico para dar maior agilidade ao atendimento dessas demandas. Quanto a essas limitações, buscaremos os caminhos para sana-las”, disse.

Caso superada a questão da legalidade, as entidades sindicais presentes se colocaram à disposição para ajudar no custeio da modernização do setor de informática do MTE, após consulta às instâncias que arbitram essas questões. Sindicalistas sugeriam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar a parceria no financiamento. O objetivo é garantir que este problema específico possa ser sanado no menor intervalo de tempo possível.

As centrais sindicais entendem ser necessária a criação de uma comissão específica para deliberar sobre o tema. “Nos resolvemos, em conjunto com algumas centrais sindicais e confederações, criar uma comissão integrada para a criação de órgão competente – a envolver representações de trabalhadores e empresários – com a finalidade de elaborar propostas e deliberações relativas ao registro sindical”, argumentou Calixto.

“A atribuição de registro sindical é de responsabilidade do MTE. Nós entendemos que só é possível modificar o atual status-quo com alterações nas regras atuais”, alertou Manoel Messias.

Calixto afirmou que a Constituição estabelece que um “órgão competente” deve possuir a prerrogativa de avaliar solicitações e conceder registro sindical. O MTE só assumiu essa prerrogativa pela ausência de órgão competente para esse tipo de atribuição. “O sistema confederativo tem legalidade e legitimidade para conduzir o processo de criação deste órgão. Portanto, é importante suprir essa carência e atender o que estabelece nossa Constituição”, propôs o líder sindical.

Ao final da audiência, o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) entregou uma carta com as propostas da entidade para serem analisadas pelo MTE.

serviço fotográfico de Júlio Fernandes
Secom/CSPB

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