07/05/2014

BRASIL: CSPB discute emenda sobre Mandato Classista e Pauta Positiva do Setor Público Federal

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) reuniu, nesta terça-feira (6), no gabinete da liderança do Partido Social Democrático (PSD), na Câmara dos Deputados, lideranças sindicais para avaliação e leitura de um manifesto de repúdio às ações do Governo que alteram, unilateralmente e, sem que tenha sido objeto de qualquer negociação, dispositivos da Lei 8.112/90, retirando direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
 
Diretrizes da “ Pauta Positiva do Servidor Público Federal”, também foram abordadas. O documento foi elaborado em conjunto com todas as entidades classistas federais e será entregue a autoridades dos poderes Executivo e Legislativo.
 
 
Manifesto da Centrais
 
 
No manifesto, as centrais sindicais rechaçam a postura “intransigente e autoritária” do governo conclamando a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho- OIT, de forma imediata e que seja assegurada de pleno direito à licença sindical para o exercício do mandato classista com ônus para o poder público.
 
O texto do manifesto denuncia a Medida Provisória que o governo apresentou ao Congresso Nacional como resultado de uma intensa rodada de negociações com as categorias envolvidas. Segundo o documento, representa um “atentado” aos próprios parlamentares, por se posicionarem a favor de um texto com base na falsa premissa de que existe consenso com os envolvidos.
 
De acordo o que foi proposto pelas centrais, 13 parlamentares apresentaram emendas ao texto do governo, para buscar restabelecer a licença sindical classista com remuneração, a fim de resgatar a independência e autonomia das entidades sindicais.
 
Os sindicalistas lembram que [ mesmo contando com o apoio de todas as centrais sindicais] da concordância da Secretaria de Relações Institucionais- SRI, em reunião com o ministro Berzoini, e de vários parlamentares, o relator da Comissão Mista, Antônio Carlos Rodrigues, orientado pelo governo e “deturpando totalmente” a reivindicação, induz em seu relatório o acolhimento apenas parcial das emendas apresentadas, rejeitando a alteração do caput do art. 92, que trata justamente do ponto central da alteração da alteração, que vem a ser a licença classista.
 
 
Pauta Positiva do Setor Público Federal
 
 
No encontro que precedeu a audiência pública na comissão geral criada para debater demandas e projetos em tramitação no Congresso de interesse dos trabalhadores, os líderes sindicais reuniram-se para concluir a Pauta Positiva do Setor do Setor Público Federal.
 
 
Segue, abaixo, o documento final:
 
 
“ As Centrais Sindicais de Trabalhadores abaixo nominadas e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, unidas em prol da defesa dos direitos desses servidores e representando todas as Entidades Classistas Federais, apresentam aos poderes Executivo e Legislativo (sem prejuízo das demais reivindicações), a seguinte pauta imediata:
 
1 – Imediata regulamentação da Convenção 151 da OIT;
 
2 – Regulamentação da Data-Base;
 
3 – Equiparação e correção dos Benefícios Indenizatórios com os poderes Legislativo e Judiciário (auxílio alimentação, auxílio creche, dentre outros);
 
4- Aprovação da PEC 555/06 que regulamenta a redução gradativa da contribuição previdenciária a servidores aposentados e pensionistas;
 
5 – Aprovação da PEC 339/09 – Adicional Noturno para os
trabalhadores da segurança pública (PMs, CBMs, PRF, PF, PC, etc);
 
6 – A regulamentação do Adicional de Fronteira – Lei 12.855/2013
 
7 – Intervenção do governo na organização sindical no que tange à Licença Classista com remuneração, regulamentada na Lei 8.112,90, ampliando as liberações a partir de 3 (três) dirigentes, sendo aumentado progressivamente conforme o número de filiados nas entidades, permanecendo assegurados todos os direitos, inclusive a progressão por antiguidade, como se em efetivo exercício estivesse;
 
8 – Compromisso do Governo Federal em consultar as entidades classistas sempre que for alterar as lei 8.112/90, repudiando fatos como o que ocorreu no relatório da MP 623/13, onde altera o Art. 53 da referida lei em seu parágrafo 3º, sobre ajuda de custo  no caso de remoção a pedido.
 
 
Apoio das Centrais Sindicais:

 
·         Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
·         União Geral dos Trabalhadores – UGT.
·         Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
·         Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
·         Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
·          Força Sindical – FS; e
·         Central Única dos Trabalhadores – CUT;
 
 
 
SECOM/CSPB
 

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