15/07/2015

BRASIL: CSPB debate terceirização sob prisma político e jurídico com Cezar Britto

A Confederação do Servidores Públicos do Brasil – CSPB, recebeu, nesta segunda-feira (13), o advogado Cezar Britto. O propósito do convite foi debater, juntamente  com lideranças sindicais da CSPB e de sua base sindical para orientar o enfrentamento político e jurídico em temas importantes que envolvem servidores públicos, como a terceirização, o financiamento empresarial de campanhas políticas e a contratação de Organizações Sociais (OS) para serviços sociais do estado como educação, saúde e assistência social.
 
Ao analisar o debate sobre terceirização que está sendo realizado em todas as capitais do país com o apoio da CSPB, Cézar Britto, destacou uma frase de Dom Hélder Câmara: “As leis precisam sair do papel para ganhar as ruas”. Ele abordou,  ainda,  o impacto da terceirização no serviço público.

O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, disse que admitir a regulamentação, é levar em consideração que há muitos trabalhadores terceirizados, porém, ressaltou que a entidade é contra a terceirização generalizada. “Não admitimos a terceirização no setor público, pois seria além do sucateamento, uma porta para a corrupção.
Buscamos hoje, principalmente, buscar identificar essa força jurídica, liderada pelo ex-ministro Ayres Britto e do movimento jurídico brasileiro”.

Além disso colocou como exemplo de precarização (escravidão), a China. Britto concordou com o presidente da CSPB.

Na ocasião, Domingos destacou outros pontos como justiça fiscal e fator previdenciário.

Para o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Calixto Ramos, de Trabalhadores-NCST, também abordou a tentativa de regulamentação desde 2004. “Já fizemos todo tipo de tentativa de se chegar a um denominador comum. Consideramos a esta altura, a conclusão que chegamos foi que não havia condições, pelo campo que havia chegado, de se extinguir a regulamentação. Fizemos várias tentativas, reunindo de forma bipartite o Movimento Sindical e Ministério do Trabalho, depois tripartite envolvendo os empresários e depois quadripartite envolvendo os trabalhadores em geral e o Congresso Nacional. Mas não conseguimos, pois envolvia a atividade-fim. O empresário não adimite deixar de terceirizar a atividade-fim. O próprimo Ministério do Trabalho admitia a terceirização em todos os setores da economia. mas também vimos que tinha o problema da responsabilidade solidária. Regulamentar a terceirização sem a responsabilidade solidária não havia sentido, pois para nós é fundamental. Além disso a representatividade sindical. Fora isso avaliamos que o trabalhador terceirizado era tratado como escravo (alimentação, mobilidade, e acidente de trabalho, jornada de trabalho, salário..). Por vários estudos chegamos a conclusão de que entre  10 trabalhadores acidentados, 8 eram terceirizados.

O secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano, avaliou a reunião:
“A reunião é um desdobramento de algumas das ações da CSPB, sobretudo, no tocante à sua forte atuação contra o projeto PLC 30/2015, que, conforme aprovado na Câmara dos Deputados pelo Projeto de Lei 4330, regulamenta a terceirização irrestrita no país. A CSPB está buscando consultoria com os maiores especialistas do país, com a finalidade de mover ações jurídicas e políticas para fazer o enfrentamento adequado à essas questões”, argumentou.
 
Segundo o dirigente da entidade, a terceirização prevista no texto do PLC 30/2015 não regulamenta vantagens aos trabalhadores terceirizados. “Ele apenas precariza as relações do trabalho ao desestimular as contratações com carteira assinada, com trabalhadores protegidos pela legislação da Consolidação das Lei de Trabalho (CLT), e, ao mesmo tempo, incentiva contratações que subtraem esses direitos aos trabalhadores”, disse Lineu.

Reunião e gravacão do Programa Café Com o Presidente, além de Calixto Ramos (NCST), Lineu Mazano (CSPB), João Paulo Ribeiro (CTB), dos Adv. Cezar Britto e Bruno Reis, participaram do encontro, Manoel Isidro (Fenafisco), Gonzaga Negreiros (Sindireta), Fernando Anunciação- Fenaspen, e sindicalistas de sua base.

O secretário-geral da CSPB avaliou que a terceirização no setor público ocorre, via de regra, por critérios de interesse dos planos de governo de plantão, e não por interesse de um plano de estado. “A terceirização no serviço público encarece a administração, desqualifica a prestação de serviços e, o pior, ela permite facilitar a corrupção na administração pública. É através da terceirização que os governos e os políticos de plantão, com raras exceções, conseguem driblar legislações que punem, por exemplo, o nepotismo. Nos contratos de terceirização eles desviam recursos, contratam os apadrinhados e familiares”, alertou Mazano.
 
Para o diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro (JP), é importante as organizações sindicais dos trabalhadores do serviço público ficarem atentas para certas “coincidências” de pautas votadas Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF). “Conseguimos, com grande empenho, retirar a categoria dos servidores públicos do texto do PL 4330. De repente, quase de maneira imediata, o STF presta um desserviço à sociedade legalizando a contratação de serviços sociais do estado por OS, ONGs e similares. Eu, particularmente, não acredito em coincidências. Essa lei permite que as ONGs podem administrar o serviço público. Ou seja, é privatização, é precarização. E nós estamos buscando a melhor orientação para fazer esse enfrentamento”, disse JP.

 
O diretor da CSPB também alertou para os recentes movimentos em prol da regulamentação do financiamento empresarial de campanhas, pano de fundo dos maiores escândalos de corrupção na esfera política. JP lembrou que, durante o encontro, Cézar Britto recomendou que as entidades sindicais e os movimentos sociais se mobilizem e organizem um levante popular para moralização das campanhas. O diretor da CSPB considera que o texto da “Reforma Política” aprovado na Câmara dos Deputados, dificulta, ainda mais, a identificação dos doadores ao repassar os recursos diretamente para os partidos políticos. “Se você doa para o partido, essa legenda partidária não necessariamente precisa identificar quem doa. O seja, ele ingressa essa grana com o CNPJ da empresa doadora e os partidos repassam esses recursos para os candidatos com o respectivo CNPJ das agremiações partidárias. Isso permite que políticos recebam recursos do financiamento empresarial, sem identificar quem é o doador de fato. Neste caso, os partidos são os maiores beneficiados. Enfim, mais um retrocesso no nosso sistema político/eleitoral”, avaliou JP.

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