20/06/2015

BRASIL: CSPB debate terceirização no serviço público com Ayres Britto

18/06/2015

 A reunião pautou a terceirização no serviço público, prática condenada pela CSPB como, também, pela totalidade das entidades sindicais do setor público.

O secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano, colaborou com as discussões em torno do tema. O encontro surgiu de uma solicitação da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários – Fenaspen, da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF. Razão pela qual o diretor de Assuntos de Segurança da CSPB e presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, também participou do encontro.

Além dos sindicalistas a reunião contou com a participação de diversos especialistas da área jurídica. Durante as discussões, advogados, juízes e magistrados foram unânimes quanto à inconstitucionalidade da terceirização nas atividades-fim do setor público. Posicionamento compartilhado pelo ministro Ayres Britto. “Nós estamos convencidos de que o texto constitucional é amplamente contrário à terceirização de serviços públicos. E é com base nesse princípio constitucional que derrubaremos qualquer tentativa que caminhe em direção contrária ao que está estabelecido na nossa Carta Magna ”, afirmou o magistrado.
 
Lineu Mazano apresentou o posicionamento da CSPB em relação ao tema. O secretário-executivo da entidade alertou para o risco de Organizações Sociais (OS), substituírem a mão de obra concursada dos servidores públicos em atividades típicas de estado. “Em 1998, por uma Lei aprovada no Congresso Nacional e recentemente ratificada pelo STF, abriu-se a possiblidade para que entidades sem fins lucrativos possam assumir os serviços sociais do Estado. Ou seja, estes serviços podem ser privatizados para essas entidades. De princípio, isso demonstra o Estado fugindo do seu papel, escapando de sua responsabilidade direta em relação à gestão dos serviços sociais. Em segundo, a regra fragiliza a administração pública ao permitir a Organizações Sociais que, em muitos casos, são comandadas por grupos de interesse, tais como: partidos políticos, governantes e parlamentares, possam desviar esses serviços sociais do objetivo para o qual foram criados. Essa lei acaba por autorizar que grupos do tipo se apoderem dessa fatia de recursos da administração pública para o atendimento de interesses privados, e não com a autêntico dever social do Estado de atender o cidadão nas suas necessidades primárias”, argumentou.

Lineu disse, ainda, que após o Supremo julgar parcialmente procedente a ADI 1923, a legislação passa a admitir a dispensa de licitação em casos de contrato firmado entre Poder Público e Organizações Sociais para prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente cultura e saúde. “As informações sobre o tema que colhemos nos noticiários dão conta de que algumas administrações estaduais já estão encomendando estudos para transferir a gestão de serviços essenciais – como a Educação – para entidades não governamentais. “Infelizmente isso já vem ocorrendo com frequência na área da Saúde, com o governo federal e os governos estaduais e municipais transferindo hospitais e órgãos públicos para o controle de ONGs, OSCIPs e entidades sem fins lucrativos. Isso é algo bastante preocupante não somente para os servidores públicos, mas, principalmente, para a sociedade brasileira que, diante destas circunstâncias, corre grande risco de se deparar com serviços públicos essenciais cada dia mais precarizados”, informou.

Na ocasião, o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, reforçou seu apoio aos sindicalistas. “Quero ratificar nosso compromisso histórico em defesa dos trabalhadores. Para fazer justiça, é preciso defender a pessoa humana mais frágil no sistema. Vocês, como dirigentes sindicais, sofrem diversos riscos e preconceitos daqueles que se sentem donos do Estado. Estas pessoas não respeitam princípios básicos do bom convívio social e da democracia. Estaremos atentos a todas essas ameaças e disponíveis, pela via judicial, ao enfrentamento”, disse.

Em virtude das comemorações ao Jubileu de Prata – 25 anos de serviços prestados ao STF – do ministro Marco Aurélio Mello, Ayres Britto precisou se ausentar antes do previsto. No entanto, o magistrado se comprometeu em dar continuidade às discussões em uma nova reunião com os dirigentes sindicais. A data ainda não foi definida.
 

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