02/10/2015

BRASIL: CSPB acompanha deliberações e votação do relatório sobre o Plano de Proteção ao Emprego

Na oportunidade, foi realizada a leitura do relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO). A preocupação central no texto é com a regulamentação do artigo que autoriza o “negociado sobre o legislado”. De acordo com sindicalistas, caso o artigo seja aprovado no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, todo arcabouço jurídico em defesa dos trabalhadores se tornaria “letra morta”.
 
Diante do cenário desfavorável aos trabalhadores na Comissão Mista destinada analisar o tema, representares das entidades sindicais prometem reação junto a Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Os representantes dos trabalhadores se sentiram alijados da negociação. Tal circunstância fere, acintosamente, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O movimento sindical compreende que se faz necessária uma contra-ofensiva com cada parlamentar em seu estado. É necessário agirmos logo. O texto aprovado nesta comissão, ao manter o negociado sobre o legislado, segue para votação tanto no plenário da Câmara, como no plenário do Senado. Rasgaram a CLT”! Destacou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

Teor das audiências

A primeira reunião encerrou-se com impasse. Enquanto PSB, PT, e PCdoB se empenharam pela a supressão do dispositivo que trata da prevalência do negociado sobre legislado; PMDB, PSDB, DEM, PP e PTB seguiram na direção de aprofundar a abrangência do texto.

Os parlamentares de oposição que participaram da audiência, questionaram os efeitos práticos da proposta. Com dúvidas quanto a eficácia do programa, o senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), solicitou vistas do projeto. Pedido acompanhado por outros parlamentares oposicionistas.

José Pimentel (PT/CE), parlamentar que presidiu a primeira reunião,  alertou que o prazo regimental era muito curto para aguardar nova análise pelos parlamentares.

Na ocasião, o deputado federal Vicentinho (PT/SP), após leitura das erratas, reforçou que, na sua avaliação, as alterações, sobretudo contempladas no parágrafo 4, melhoraram e modernizaram o projeto.

Durante a reunião, parlamentares da base governista denunciaram que a tentativa de obstruir a análise o projeto se tratou, na verdade, de um “golpe rasteiro da oposição”.

Após a troca de acusações ofensas entre deputados e senadores da oposição com parlamentares da base do governo, a reunião foi suspensa.

A continuidade das discussões, por determinação do senador José Pimentel, seguiu nesta quinta-feira (1º).

No segundo dia, as discussões se concentraram tanto quanto ao mérito do relatório, quanto pela busca de consenso entre os parlamentares integrantes da Comissão Mista, desta vez, presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC).

A extinção das exigências da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os casos onde se construiu consenso entre as partes por meio de acordo, representou o ponto de maior polêmica da matéria.

O deputado Afonso Florense (PT/BA) alertou, na ocasião, que esse tipo de emenda se trata, na verdade, de matéria estranha ao objetivo do projeto que visa a proteção do emprego. “Da maneira como o relatório está sendo conduzido, incorremos no risco que fragilizar, ainda mais, as profundas desigualdades nas relações de trabalho, em prejuízo à classe trabalhadora. O aparato jurídico existente (CLT), foi criado para mitigar essa desvantagem à parcela mais frágil nessa relação: os trabalhadores. Nenhuma central sindical apóia qualquer alternativa à implementação do negociado sobre o legislado”, argumentou o parlamentar.

A reunião foi suspensa por 5 minutos na tentativa de se chegar a um consenso. No entanto, a breve interrupção da audiência não resultou em um acordo. A reunião seguiu para a votação.

Num aparte antes da votação, o deputado federal Vincentinho (PT/SP), reconheceu avanços no texto da Medida Provisória, no entanto, o parlamentar alertou que a manutenção do negociado sobre o legislado representa uma afronta ao texto constitucional, em clara desvantagem aos trabalhadores. “A legislação existe por reconhecer a imensa vantagem do capital nessas relações. Desconsiderar a legislação vigente, além de inconstitucional, submete a classe trabalhadora aos riscos de, num futuro não muito distante, submeter sua mão de obra a negociações que escravizem sua força de trabalho”, defendeu.

O embate entre os defensores dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores seguiu durante o escrutínio da pauta.

A votação foi conduzida nominalmente e, mais uma vez, a bancada patronal conseguiu impor a sua agenda. Por 12 votos a 8, a Comissão Mista garantiu a manutenção do Art. 11º da Medida Provisória que regulamenta o Programa de Proteção ao Emprego – PPE (MP 680). A permanência do artigo garante a manutenção, no texto do PPE, do “negociado sobre legislado”. No entendimento dos sindicalistas, “uma aberração a suprimir a legislação trabalhista nas disputas judiciais”.

Relator da MP defendeu a manutenção do parágrafo 4, cujo o texto estabelece: “O conjunto de normas estabelecidas em instrumento coletivo, considerado globalmente, deve ser mais benéfico que o conjunto de leis equivalente”. A defesa do relator, no entanto, não foi acompanhada pelos membros da comissão. “A retirada do parágrafo 4 tornou ainda mais nocivo o texto da Medida Provisória aprovada hoje. Precisamos reagir!”, avaliou Domingos.

 

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