19/11/2013

BRASIL: Centrais se reúnem para definir contraproposta a anteprojeto sobre o direito de greve

O anteprojeto foi apresentado pelo senador Romero Jucá, no dia 19 de setembro deste ano. Os pontos mais polêmicos do texto tratam da suspensão da remuneração nos dias não trabalhados e prévia comunicação, com 15 dias de antecedência, sobre a paralização. Além disso, o anteprojeto determina que ao menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor que atuem.

Enquanto a negociação coletiva vai caindo no esquecimento do governo, fica cada dia mais evidente o risco que correm os servidores públicos com relação ao direito de greve, que tende a ser restringido ou até mesmo anulado.

Reação das Centrais

O Diretor de Assuntos do Serviço Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, em entrevista à SECOM CSPB, informou que o senador Romero Jucá, relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais, solicitou as centrais que apresentassem uma proposta para a regulamentação do direito de greve. Na ocasião do encontro, as centrais rechaçaram o anteprojeto apresentado pelo relator, alegando que este, na verdade, restringe em seu texto o direito de greve dos servidores. Ao ser alertado para os riscos da aprovação do anteprojeto, Jucá questionou: “Se isso não está bom? O que é que vocês têm?”. João Paulo informou que o senador Jucá “estabeleceu um prazo a próxima terça-feira (19), numa reunião agendada para as 17h00 em seu gabinete, para que as centrais apresentem uma contraproposta. O senador garantiu que, se as centrais apresentarem uma proposta de consenso até o prazo estabelecido, ele não irá colocar o anteprojeto em votação na próxima quarta (20)”.

“O senador Romero Jucá prometeu que, recebendo a proposta das centrais, a votação será adiada para que o movimento sindical possa avaliar e começar uma agenda negocial para que seja elaborada uma proposta que seja menos dolosa e menos restritiva para o conjunto dos servidores públicos”, informou João Paulo.

O secretário Adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, argumentou que, “o senador Romero Jucá utilizou como parâmetro pra cumprir a prerrogativa dessa Comissão Mista, o projeto do senador Aloysio Nunes, apresentado em 2010. Projeto, este, que já era extremamente restritivo em relação ao exercício do direito de greve dos servidores. O debate, neste caso, não deve prosseguir em termos de mérito, mas de conceito. Os conceitos que o senador trabalhou nesse relatório são conceitos que pra nós das centrais, são inaceitáveis”, afirmou.

Armengol alega que um desses conceitos se refere à parcialidade: “se o papel dessa comissão é regulamentar a constituição, ela tem que respeitar a constituição. O direito de greve garantido aos servidores públicos no artigo 37 da constituição de 88, não prevê greve parcial, ele prevê greve plena. Então, do nosso ponto de vista, está ocorrendo uma agressão à própria constituição no momento que o texto do anteprojeto coloca que a greve só pode ser parcial” argumentou.

“Infelizmente o estado brasileiro e o próprio parlamento, impregnados de valores conservadores, estão tentando solidificar o conceito e a ideologia de que o trabalhador do setor público, não é trabalhador, e que, portanto, não tem direito à greve. Nós, dirigentes sindicais, que defendemos efetivamente os interesses dos trabalhadores, não podemos aceitar esses conceitos equivocados que tentam manipular a opinião pública”, concluiu Armengol.

O Secretário de Segurança Pública da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Hernani Lucena, em consonância com os argumentos de Pedro Armengol, também acredita que o tema “direito de greve” de ser tratado de forma conceitual. Para Hernani é inaceitável que a constituição seja usada de forma parcial, “ela deve ser utilizada de forma plena. O direito de greve dos servidores públicos é pleno. Nós, da Nova Central, defendemos que a regulamentação da negociação coletiva venha antes da regulamentação do direito de greve. Eu considero inconcebível, no âmbito do serviço público, primeiro se fazer greve para abrir a negociação. Como exemplo, os Policias Civis do estado de Goiás, estão há mais de 60 dias de greve na tentativa de abrir uma linha de negociação com o governo daquele estado.  O que se busca numa mesa e negociação é encontrar caminhos para resolver as questões. A greve, neste caso, seria o último recurso do trabalhador no sentido de pressionar o governo para o atendimento de suas demandas.”, disse.

Para o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, dissociar a negociação coletiva do direito de greve, “é o caminho de quem não conhece realmente o problema e, por não conhecer o problema não conhece sua solução. No Congresso Nacional estão em andamento dezenas de projeto que, de uma forma ou de outra, visam regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Todos esses projetos estão influenciados sob uma ótica de que se evita greve através de lei e de decreto, como se a greve fosse um objetivo em si mesmo no movimento sindical em assuntos relacionados às relações de trabalho. É aí que mora o grande equivoco. Pode se fazer inúmeras leis, pode se criar decretos, do se garrotear de qualquer forma o movimento sindical que não é isso que evita greve. Nós fazemos greve mesmo antes de ter direito à sindicalização. O que evita greve são relações de trabalho bem pactuadas e formalmente instituídas por lei. Isto tudo está no conjunto da Convenção 151 da OIT, que é o tripé fundamental das relações de trabalho do setor público”, argumentou.

Resultado da Reunião

O encontro reuniu as centrais CUT, Conlutas, Nova Central Sindical e CTB. As outras centrais: UGT e Força Sindical justificaram que não conseguiram voo para participar. A CGTB também encontrou dificuldades de deslocamento, mas se comprometeu a verificar o relatório e encaminhar. “Ou seja, as sete centrais sindicais estão fazendo esse debate”, garantiu o Diretor de Assuntos do Serviço Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro.

João Paulo informou que na reunião com as quatro centrais sindicais presentes na CSPB, mais o DIEESE que está assessorando esta comissão, foi elaborada a seguinte estratégia:

1º Criar um comissão tripartite entre parlamento, centrais sindicais e o executivo.

“Hoje existem 23 projetos na Câmara e mais quatro no Senado que dizem respeito ao direito de greve no serviço público. Nós precisamos fazer uma compilação de todas essas propostas pra produzir uma sistematização desses 28 projetos. Devemos elaborar um calendário programático para estabelecer a negociação nessa comissão tripartite com o objetivo de criarmos alguma estrutura que permita a regulamentação do direito de greve por lá”, disse João Paulo.

2º Apresentar proposta que não dissocie a organização sindical e a negociação coletiva do direito de greve.

“Nós estamos à disposição do parlamento para garantir a regulamentação do direito de greve; nós temos propostas e não podemos sair com elas dissociadas da negociação coletiva e liberação sindical, além disso, não podermos desprezar o acúmulo de propostas sobre o tema que tramitam no âmbito dos poderes legislativo e executivo”, concluiu o diretor da CTB.
 

SECOM/CSPB

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