25/11/2012

BRASIL: CARTA DE LUZIÂNIA DOCUMENTO POLÍTICO DO 23º CONGRESSO NACIONAL DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

A crise econômica mundial afeta milhões de trabalhadores e populações em todo o mundo, com repercussões graves e preocupantes sobre os serviços e os servidores públicos. Nesta realidade, a crise é, também, uma crise do Estado que, de forma geral, está sufocado pelas políticas de austeridade fiscal, arrojo salarial, privatizações e desmontes nos serviços públicos.
As instituições financeiras, as agências internacionais e os governos dos países capitalistas centrais impõem condições drásticas de austeridade fiscal sobre os países pobres ou em desenvolvimento, como o Brasil, sob pena de cortarem qualquer ajuda ao desenvolvimento destes países. O resultado imediato é o desmonte de serviços públicos e o corte de direitos da classe trabalhadora.
Essas medidas de austeridade fiscal, equivocadas e desastrosas, aprofundam a crise, aumentam a pobreza e causam mal estar generalizado, criando situações de desequilíbrios que ameaçam a paz mundial. Há, contudo, reações dos movimentos dos trabalhadores, públicos e privados, do movimento popular e das entidades sindicais e sociais que rejeitam e se confrontam com esse modelo.
A questão da dimensão e do papel do Estado passa a ser, na fase histórica atual da sociedade humana, um grande desafio. As mudanças ocorridas nas últimas décadas, nos planos econômico, político, social e cultural colocam em relevo o papel do Estado enquanto garantidor dos direitos sociais – individuais e coletivos.
Nesta realidade, põe-se o debate sobre uma alternativa pós-neoliberal, a luta por um Estado que não seja apenas a agência executiva de intermediação dos interesses privados do capital financeiro; um Estado que não seja, tão somente, uma engrenagem do sistema econômico sob a hegemonia da ditadura financeira.
Nós, servidores públicos, sabemos que é possível construir propostas e desenvolver uma gestão de governo que contemple a realidade do país, de ser um mercado globalizado, mas que, ao mesmo tempo, atenda as condições de vida e de trabalho do servidor ou servidora e a demanda por serviços públicos de qualidade exigida pela população.
Por isso, a concepção do Estado Democrático Social de Direito, é um projeto de ação e uma proposta para o novo delineamento organizativo do Estado brasileiro. Sua elaboração e atualização vêm sendo construídas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil nos últimos dez anos.
O novo arranjo estatal que propõe e defende a CSPB já está em germe em muitos países, com políticas estatais de inclusão social, inclusive no Brasil, mas não se concretizou plenamente no sentido de colocar no centro e no foco das ações do Estado o compromisso primeiro e determinante com a esfera social.
O que significa, no percurso da história, a supressão das enormes e profundas injustiças sociais; a solução definitiva para as chagas humanas da fome e da miséria; a garantia do pleno emprego; o acesso universal aos bens culturais, à saúde, ao transporte, ao saneamento, à educação, à segurança, à equanimidade fiscal e tributária; a liberação do potencial produtivo da terra e o comprometimento prático com um novo modelo de desenvolvimento, inclusivo e sustentável, nos marcos e parâmetros da democracia real.
Assim, o que se demanda e se exige, de forma plena, é o alargamento da democracia, que não se reduz ao mero exercício do voto ou à representação parlamentar ou ao domínio de cargos e funções públicas. Esses são espaços importantes e necessários para o exercício do Poder Social, mas, não são suficientes para conformar o Estado Democrático Social de Direito, que abarca o universo de todas as representações da sociedade brasileira sempre no sentido de alargar a democracia, avançar nas conquistas sociais, reduzir as desigualdades e incorporar multidões excluídas no pleno exercício de direitos inalienáveis de cidadania e de participação popular.
O Estado Social que propõe a CSPB é um modelo que se orienta pelo fortalecimento permanente da administração pública com a qualificação e a valorização de todos os trabalhadores e trabalhadoras do setor público, sempre na direção de garantir serviços públicos universais e de qualidade para toda a população. A CSPB tem a compreensão de que o Estado Democrático Social de Direito, requer longo processo de construção e de acumulação, de avanços e até de recuos, de ações cotidianas e coletivas de pressão e negociação.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil tem capacidade, reconhecimento, legalidade e legitimidade para propor e liderar essa caminhada gloriosa pela conquista do Estado Democrático Social de Direito:
– pela sua composição orgânica, abrigando todas as representações sindicais do mundo do trabalho;
– pela sua postura suprapartidária, mas agindo com vigor e com muita mobilização junto aos partidos políticos;
– pela sua autonomia sindical, atuando com independência nas relações com os poderes constituídos em defesa dos serviços e dos servidores públicos;
– pela sua história e suas lutas históricas, sempre na vanguarda dos interesses maiores do país e da sociedade;
– pelos seus princípios e valores, sempre voltados para o humanismo e a elevação das relações humanas;
Na diretoria eleita no 23º Congresso, respaldada por 98,72% dos delegados votantes, para presidir a Confederação na gestão de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2017, está o extrato do que há de melhor em honradez, em disposição para o trabalho e em consciência da missão que temos pela frente. A gestão terá dois eixos principais: o primeiro, da ação sindical de implantar, na prática, 35 anos de luta pela regulamentação da Convenção 151 da OIT, que assegura aos servidores o direito à organização, o efetivo exercício do direito de greve e à negociação coletiva.
O segundo eixo está no campo das idéias, cujo desafio maior é a construção do Estado Democrático Social de Direito. Este é um compromisso que não tem marca no tempo, pois está no ideal de cada um de nós e que sempre estaremos perseguindo. Nossa utopia é viver um mundo melhor, construído por nós mesmos. Um mundo de novos valores, uma nova sociedade com novos valores humanos.
Temos um sonho e vamos conquistá-lo.
Um mundo melhor é possível … com trabalho e luta.
Este é o nosso desafio e a nossa missão.

SECOM/CSPB

 
 
PELA CONSTRUÇÃO DO ESTADO SOCIAL DE DIREITO

 

22 Nov 2012

O tema central do 23º Congresso Nacional da CSPB foi objeto da palestra magna, compartilhada pelo presidente da Confederação, João Domingos Gomes dos Santos, e pelos professores Erledes Elias da Silveira e Eduardo Rocha.

“Temos maioria no Congresso Nacional; o que está faltando é o compromisso de cada um”. O puxão de orelha foi dado por Erledes Silveira, ao abordar o tema Relações de Trabalho no Setor Público, referindo-se à pouca atuação dos servidores junto ao governo e ao Poder Legislativo. O professor voltou ao Brasil colonial para explicar a relação entre servidores e governos: no Brasil colônia os cargos públicos eram de propriedade do rei; no império, a função da administração pública era defender e dar sustentação à corte; e na República os cargos públicos passam a ser preenchidos por meio de acordos políticos. “O serviço público nasceu e ainda hoje é marcado pela distância entre o trabalhador do setor e a sociedade e é preciso buscar essa aproximação”, disse.
Erledes Silveira passou pelas legislações relativas aos serviços e servidores públicos e apontou os principais temas em debate no Congresso Nacional. Ele citou propostas que terão reflexos na relação trabalhista e que carecem do acompanhamento pelas entidades sindicais, como a que limita os gastos com pessoal; que dispõe sobre a previdência complementar; negociação coletiva; direito de greve; Convenção 151; PEC 369/05; e o Decreto 7.674/12. “Aquele que decide pela ação sindical é porque acredita que somente de forma coletiva é possível transformar”, concluiu.

“QUANDO FALTA DEMOCRACIA AS PENALIDADES SOBRAM PARA OS TRABALHADORES”

“Os homens são capazes de colocar uma sonda em marte, mas não são capazes de tirar uma criança da miséria, dar educação de qualidade e garantir direitos básicos da população”, disse o professor Eduardo Rocha. Durante palestra proferida sobre o Estado Social de Direito, o economista parabenizou a CSPB pelo 23º Congresso Nacional dos Servidores Públicos do Brasil e pelo debate proposto.

Ao falar sobre a crise internacional, como dos Estados Unidos e da Europa, o professor pediu união e apoio aos trabalhadores. Segundo ele, só na Europa há 25 milhões de desempregados. Para ele, a crise é resultado de fatores políticos e econômicos e não pode ser jogada nas costas dos trabalhadores. Para Eduardo Rocha, isso significaria transferir a dívida do Estado, provocada por instituições financeiras e pela especulação. “Os bancos são socorridos pelos governos, ficam ricos ao venderem seus “papeis podres” e depois voltam para a especulação, orgia financeira que não gera produção”, criticou.

Para o professor, a crise atual gera redução de salários e praticamente paralisa a produção, além de promover desigualdades e negação de direitos. A dívida do cidadão está no endividamento e diminuição da renda e o pagamento pela crise é o suor do trabalhador, afirmou. As críticas do professor não pararam por aí. Ao se dirigir aos congressistas, disparou: “Não temos conhecimento da participação dos trabalhadores nos conselhos das agências reguladoras. As agências são formadas por representantes das empresas e outros órgãos. Quais são os representantes dos trabalhadores no Conselho de Política Monetária – Copom? Nenhum. E são eles (agências e Copom) que determinam tudo”.

Na opinião de Eduardo Rocha, o Estado precisa ser democratizado e deixar de ser um estado máximo para a especulação e um estado mínimo para a população. “Quando falta democracia as penalidades sobram para os trabalhadores. Queremos barriga cheia, liberdade para falar, acesso aos bens culturais e não só isso” resumiu. Na visão de Rocha a CSPB tem condições e deve aproveitar a oportunidade para organizar os trabalhadores na defesa e manutenção de conquistas e continuar lutando pelos direitos dos trabalhadores, como sempre o fez.

SECOM/CSPB
Geralda Fernandes/Hélio Chaves

 
 
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