26/04/2013

BRASIL: Câmara dos Deputados fará sessão solene em homenagem à CSPB

“Esta será a oportunidade que teremos de mostrar ao Brasil a importância e as conquistas da Confederação para os servidores e para o país”, ressaltou o deputado Roberto de Lucena (PV-SP), autor do Requerimento nº 7.295/13, referente à homenagem, acatado pela Mesa Diretora da Câmara. “55 anos não são 55 dias. A CSPB tem uma história impoluta, digna e que dignifica suas entidades filiadas. Uma história construída nos anos de militância pelos direitos dos servidores, portanto, é justa a homenagem a ser feita pela Câmara dos Deputados, assim como já o fez o Senado Federal”, acrescentou Roberto de Lucena.

O deputado se referiu à sessão solene realizada no plenário do Senado Federal, dia 30 de junho de 2009, em homenagem ao cinquentenário da Confederação. Fatos e conquistas, assim como a importância da CSPB na representação dos servidores e na busca da qualidade dos serviços públicos, foram ressaltados nos pronunciamentos feitos em sessão presidida pelo então presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP). O evento, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), contou com as presenças de autoridades e de dirigentes sindicais e servidores de todo o país, além de uma delegação estrangeira de representantes de mais de 20 países de todos os continentes.

O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, lembrou a Roberto de Lucena que o movimento sindical dos servidores foi forjado na luta e, assim, se tornou forte o suficiente para vencer as dificuldades. “A CSPB nasceu do espírito de resistência. Os servidores eram tutelados do Estado e sequer podiam reivindicar igualdade de direitos com os demais trabalhadores. Seus dirigentes foram vítimas do Golpe de 64 e atuaram na clandestinidade. Com a Constituição de 1988, quando conquistamos a maioria dos direitos nela inseridos, recomeçamos do zero, mas com ideias e conceitos próprios. Hoje, temos uma Confederação com base real, com 42 federações filiadas e mais de 1.200 sindicatos. E vamos dignificar essa homenagem”, agradeceu.

Cópia do requerimento aprovado pela Mesa da Câmara foi entregue por Roberto de Lucena, vice-líder do PV, ao presidente da CSPB, durante café da manhã, em 24 de abril, com participação de dirigentes da Confederação e de federações filiadas e sindicatos vinculados. O deputado participou, ainda, do programa Público & Notório, da TV Web da Confederação, abordando temas atuais e de extrema relevância como a regulamentação da Convenção 151 da OIT; combate à corrupção e ao trabalho escravo; e direitos dos trabalhadores domésticos.

Com o Decreto nº 7.944/13, o governo assume o compromisso com a regulamentação da norma da OIT, que precisa ser adaptada à legislação brasileira para que tenha efeitos práticos. Ou seja, ao tornar os princípios da OIT normas nacionais, eles passam a constituir o arcabouço jurídico no que toca à legislação das relações de trabalho no setor público. A proposta da CSPB é para que a regulamentação seja aprovada no Congresso Nacional a tempo de ser levada à Conferência da OIT, que ocorre na primeira quinzena de junho, em Genebra, Suíça, e que tem como tema central o serviço público.

“Com a internalização do Decreto, assinado pela presidente Dilma, se houver dificuldade para a aprovação pelo Legislativo federal, a regulamentação pode ser feita em nível municipal e/ou estadual”, destacou o diretor do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, também convidado do programa. Por conta do curto espaço de tempo para a tramitação no Congresso Nacional, João Domingos propôs e o deputado aceitou a sugestão da CSPB de buscar a regulamentação da norma da OIT junto ao governo do Estado de São Paulo.

“Tenho certeza de que vamos conseguir regulamentar a Convenção 151 e levar uma boa notícia à Conferência da OIT de que o Brasil fez seu dever de casa. Mas vou levar essa preocupação ao governador Geraldo Alckmin e, se precisarmos de um ‘plano B’, o Estado de São Paulo estará marchando para assumir a vanguarda desse processo”, respondeu Lucena, aceitando a parceria com a CSPB e o conjunto de entidades filiadas e dirigentes para regulamentar a Convenção.

O secretário-geral da Confederação e presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – FESSP/ESP, Lineu Mazano, ressaltou a necessidade de que os servidores públicos e a sociedade em geral sejam esclarecidos sobre a Convenção 151. A norma prevê, entre outros princípios, a organização sindical, o direito à negociação coletiva e o direito de greve para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

A regulamentação da Convenção 151, para que tenha vigência no Brasil, exige a propositura de lei ou leis com regras gerais sobre os processos de solução de conflitos nas relações de trabalho do setor público, devendo prever a negociação, a conciliação, a mediagem ou a arbitragem, além da definição dos critérios para participação das entidades; as garantias dos dirigentes sindicais, inclusive a liberação para efeito de participar do processo de negociação; o direito de greve, em caso de frustração da negociação.

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