11/11/2015

BRASIL: Aprovação do PL das RPVs beneficia empresários e penaliza cidadãos

“Foi uma tarde triste. Assistimos a aprovação de um calote nos credores
que aguardam o justo recebimento de dívidas que significam recursos para
tratamentos de saúde, alimentos ou um alento financeiro para ter um fôlego na
vida. Com a aprovação do PL 336/2015 ganham os empresários e perdem os cidadãos
gaúchos. Mas os servidores do Movimento Unificado não vão aceitar de braços
cruzados. Iremos contestar na justiça essa lei”, desabafou o presidente da
Fessergs, Sérgio Arnoud.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil já forneceu dados que podem subsidiar
essa contestação. A OAB alega que a lei foi feita após o prazo permitido. “Os
estados membros só poderiam legislar sobre redução de RPVs até meados de 2010,
então esta lei está fora do tempo, é extemporânea”, argumentou o presidente da
OAB/RS, Marcelo Bertoluci. “Além de desrespeitar os direitos dos cidadão.”

 

Com a aprovação da redução das RPVs, quem tem a receber do Estado mais
de R$ 7.880 terá direito a um precatório, sem prazo de quitação. Até então,
apenas as dívidas superiores a R$ 31.520 viravam precatórios. Abaixo disso
gerava a RPV, cujo pagamento deve ser efetuado em até 60 dias.

 

As entidades que compõem o Movimento Unificado se reúnem já na
quinta-feira (10) para definir como será feita a ação contestatória. Sindicatos
e OAB devem esperar a publicação da lei no Diário Oficial – o que deve ocorrer
nos próximos dias – para desencadear o processo, que será analisado pelo
Conselho Federal da Ordem, que é quem entra com a Ação de Inconstitucionalidade
no Supremo. Não há data, contudo, para a matéria ser analisada na corte.

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