03/05/2013

BRASIL: 1º de Maio do servidor público: CSPB reafirma compromisso em defesa da Convenção 151 da OIT

 

 

Ao mesmo tempo, a Confederação comemora mais um grande e decisivo passo rumo à regulamentação da norma com a promulgação do Decreto nº 7.944, que internaliza a Convenção 151, assinado pela presidente Dilma Rousseff, dia 6 de março. Com o decreto, o governo assume o compromisso com a regulamentação da norma da OIT, que precisa ser adaptada à legislação brasileira para que tenha efeitos práticos. A presidente Dilma antecipa a decisão e a obrigatoriedade do governo de regulamentar a Convenção. E ao tornar os princípios da OIT normas nacionais, eles passam a constituir o arcabouço jurídico no que toca à legislação das relações de trabalho no setor público.

 

A CSPB comemora, também, a criação da frente parlamentar mista e suprapartidária para regulamentar a Convenção 151, em regime de urgência. A proposta defendida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) foi acatada pelos demais parlamentares presentes à audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, na terça-feira, 9 de abril, e teve apoio unânime das centrais sindicais presentes ao debate.

 

O objetivo principal da frente é pressionar o governo para que envie ao Legislativo a proposta de consenso das centrais sindicais e agilizar a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Ainda visando acelerar a tramitação, o senador Paulo Paim (PT-RS), relator de proposta de mesmo teor na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai avocar a relatoria de outros projetos semelhantes, inclusive o das centrais, e fará um substitutivo a ser aprovado com urgência.

 

“Até aqui, foram vários momentos fundamentais rumo à regulamentação da norma da OIT: primeiro, quando o Brasil homologou a Convenção 151 no final da década de 70. Depois, com a promulgação pelo Congresso Nacional e registro do Decreto 206/10 junto à OIT, em 15 de junho de 2010, após mais de 30 anos de luta pela ratificação. Agora, com a assinatura do Decreto 7.944 e criação da frente parlamentar, vivemos o momento de mais um salto de qualidade no processo destinado a regulamentar o conjunto de princípios da OIT”, avalia o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

 

“A partir de agora será maior nosso empenho no sentido de regulamentar a organização sindical dos servidores públicos. Cabe a nós o papel de tomar a frente desse debate no sentido de construir uma proposta de consenso com as centrais, acelerando o processo de negociação na Câmara Bipartite do Setor Público, que é a instância correta para a discussão”, ressalta.

 

A proposta da CSPB é para que esse consenso seja alcançado para que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional a tempo de ser levada à Conferência da OIT, que ocorre em junho, em Genebra, Suíça, e que tem como tema central o serviço público. “Sabemos que é uma agenda apertada, mas temos de recuperar o tempo perdido. Queremos levar uma posição definitiva do Brasil e se não der para aprovar no Legislativo, defendemos até que seja por meio de medida provisória. E gostaríamos muito que a presidente Dilma nos acompanhasse à Conferência da OIT para o registro desse momento histórico”.

 

Inúmeras experiências de implantação de sistemas de negociação permanente em administrações públicas demonstram a legalidade e a legitimidade da negociação coletiva para os servidores públicos, à luz dos princípios que regem a administração pública na Constituição Federal e outras leis.

 

 

Fonte: SECOM / QCSPB

 

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