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25/02/2013

DOCUMENTO FINAL DO CONGRESSO GERAL DA CLATE “TUCAPEL JIMÉNEZ ALFARO”


Texto completo do documento final do XI Congresso da CLATE, realizado nos dias 8 e 9 de agosto de 2012 na cidade de Buenos Aires, Argentina.



 

Buenos Aires, 9 de agosto de 2012

 

1. Introdução

Nós, que estamos reunidos neste XI Congresso Geral da CLATE, temos em comum uma história de lutas e resistências. No decorrer da história latino-americana e caribenha, forjamos a nossa identidade como povos. Esse marco deu origem às nossas primeiras organizações sindicais, que nasceram no final do século XIX e começo do século XX, como parte do trabalho organizativo da classe trabalhadora por melhores condições de vida e participação política. Com tradições diversas, baseadas nas principais correntes do pensamento moderno, forjaram-se os nossos primeiros sindicatos, federações e confederações, tanto no âmbito nacional como internacional.

 

Quando no dia 25 de fevereiro de 1967 fundamos a nossa CLATE, definimos os princípios que nos serviriam de guia: unidade, pluralismo, autonomia e democracia. Ao longo destes 45 anos, soubemos manter a vigência das convicções que nos deram origem. Construímos a unidade na heterogeneidade de posições e concepções políticas, com pleno respeito à pluralidade de pensamento que se expressa em cada um dos nossos sindicatos. Com uma atitude democrática na hora de tomar decisões, mas também com a firme convicção da autonomia que deve ter uma organização sindical internacional em relação ao poder político e econômico, tanto o nacional como o multinacional.

 

Nós, integrantes da CLATE, mantivemos objetivos sindicais comuns, claros e definidos desde o começo. As nossas lutas sempre defenderam as bandeiras do direito à plena liberdade sindical; o exercício efetivo do direito à associação e greve; a negociação coletiva; a promoção e estabilidade do servidor público; a implementação e efetivo funcionamento da carreira administrativa; a dignificação e hierarquização da função pública e a participação do trabalhador estatal em todos os aspectos de interesse social e trabalhista.

 

Estas foram as nossas primeiras definições no I Congresso Geral da CLATE realizado na cidade de Chapadmalal (Argentina), em fevereiro de 1967. A mais de quatro décadas daquele encontro, podemos afirmar que não escolhemos o caminho errado. Os que defenderam outros rumos, fraquejaram ou desconfiaram da possibilidade de uma mudança real protagonizada pela classe trabalhadora, contemplam hoje sem respostas a crise profunda que vive o sistema. Nós, que confiamos na nossa capacidade para encontrar saídas alternativas e temos a certeza de que a mudança só é possível através da unidade e a ação organizada da classe trabalhadora, temos a esperança de que um futuro melhor nos espera.

 

2. Análise e perspectivas da etapa

O presente que nos convoca nos impõe vários desafios. Atravessamos uma etapa em que, por um lado, o mundo capitalista está novamente em crise. Nas principais economias do mundo, as falências financeiras e os ajustes fiscais estão na ordem do dia. Diante deste panorama, os governos dos países desenvolvidos voltaram a considerar a intervenção do Estado na economia. Porém, optaram por intervir através de gigantescos subsídios ao setor financeiro e, ao mesmo tempo, aplicaram severas medidas de ajuste, cujo peso recai sobre a classe trabalhadora.

 

A região da América Latina e o Caribe, por outro lado, parece estar atravessando uma espécie de primavera econômica. Após a crise que levou muitos países da região a entrar em cessação de pagamentos, produto das fórmulas emitidas pelo Fundo Monetário Internacional, a região tem vivido vários anos de crescimento econômico contínuo. Este quadro é completado pelo surgimento de uma série de governos que, com diferentes estratégias em cada país, marcam uma ruptura do paradigma neoliberal. Em diferentes pontos do continente chegaram democraticamente ao poder presidentes que começaram a se afastar do chamado Consenso de Washington. De caráter progressista e revolucionário, esses governos foram aplicando medidas de diferente índole, a começar pelas políticas macroeconômicas autônomas e as nacionalizações, passando pelo repúdio à ALCA e a criação da CELAC e a UNASUL.

 

Independentemente da caracterização e avaliação que pode ser feita desses governos, podemos afirmar que com diferente intensidade e diversas nuances começaram a adotar medidas propensas a reverter os processos de liberalização indiscriminada das economias da região. Esse processo implicou repensar o papel dos Estados nacionais. Mas essas mudanças no âmbito político e econômico, não se traduziram na mesma medida em uma abertura à participação política e o reconhecimento das demandas históricas do movimento operário organizado.

 

Tampouco se reverteram aspectos como a multinacionalização das nossas economias na área da exploração de seus recursos naturais, nem a desestruturação dos Estados com relação à capacidade de oferecer serviços básicos essenciais. A herança da década neoliberal não foi superada completamente. As estruturas estatais continuam organizadas em função dos interesses de setores do poder econômico mais concentrado, tanto local como internacional. Na nossa região, apesar do crescimento econômico, 40% das famílias são pobres e recebem apenas 15% da renda total. Além disso, 53 milhões de seres humanos passam fome e a mortalidade infantil chega a 19 por mil.

 

Parte do debate sobre as mudanças sociais que são necessárias na nossa região passa por uma reavaliação do papel do Estado. Na etapa atual, a CLATE, tem o potencial de se unir para avançar e definir que tipo de Estado e de sociedade querem as nações da América Latina e o Caribe. Precisamos de uma CLATE que seja capaz de recuperar não apenas o poder do Estado, mas também o "para quê".

 

Nós, trabalhadores do Estado, temos uma particularidade: somos o Estado, somos quem o faz funcionar todo dia. Conhecemos suas falências e potencialidades. Não existe Estado sem trabalhadores estatais. E se queremos mudar o tipo de Estado que temos e as políticas públicas que dele procedem, devemos nos afirmar como trabalhadores de pleno direito. Estatais, servidores públicos, funcionários ou empregados fiscais: todos fazem parte da classe trabalhadora.

 

Para afirmar essa posição é preciso inevitavelmente lutar pelo nosso direito à sindicalização, de forma livre e democrática. Outro ponto de partida das nossas reivindicações é o direito a realizar Contratos Coletivos de Trabalho (CCT). Essa é a nossa principal ferramenta de organização e luta. Através dos CCT podemos começar a discutir as condições de trabalho no Estado que nos emprega e que pretendemos melhorar, tornar eficiente e profissionalizar. Porque um Estado diferente, ativo, eficaz e eficiente precisa de trabalhadores qualificados, hierarquizados e comprometidos com as políticas realizadas.

 

Aspiramos a ser construtores de um Estado capaz de frear o desastre ao qual nos conduz a economia capitalista, com políticas autônomas e soberanas com relação ao poder econômico. Esse é o nosso desafio e essa deve ser a nossa contribuição para que a crise não caia mais uma vez sobre os trabalhadores e os setores populares. A reivindicação e a política andam de mãos dadas. Mas, insistimos, devemos defender a nossa autonomia. Porque pretendemos, como classe trabalhadora, ser protagonistas dos processos de mudanças.

 

3. Resoluções

 

Os delegados das organizações sindicais membros da CLATE, provenientes de 16 países da América Latina e o Caribe, representados no XI Congresso Geral "Tucapel Jiménez Alfaro”, resolvem:

 

a)    Iniciar um processo coordenado de trabalho entre todas as organizações membros com relação às seguintes áreas prioritárias de trabalho:

 

-       Formação: trabalharemos na formação de quadros políticos sindicais, considerando que esta tarefa faz parte da batalha cultural e do debate ideológico e político com o poder. Âmbitos e espaços organizativos serão construídos com esse objetivo.

-       Comunicação: desenvolveremos ferramentas de comunicação próprias, como estamos fazendo no site da CLATE. Uniremos forças para romper o cerco informativo imposto pelos meios de comunicação privados e do governo. Promoveremos o sentimento de pertencimento e tentaremos criar opinião pública. As nossas ferramentas de imprensa servirão para informar e nos informar e, sobretudo, para proporcionar chaves de interpretação do mundo complexo em que vivemos.

-       Coordenação de equipes jurídicas: tanto em temas vinculados ao exercício da liberdade sindical, como na defesa das garantias democráticas, as nossas organizações precisam da assistência de companheiros advogados e advogadas que, comprometidos com a causa dos trabalhadores, acompanhem a tarefa da organização. Criaremos equipes de coordenação dedicadas a compartilhar e intercambiar as experiências de cada país. Isso vai nos permitir potencializar a tarefa das nossas equipes jurídicas e vai nos dar a capacidade para apresentar denúncias em âmbitos internacionais como a Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH), a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

-       Pesquisa: para transformar a realidade é preciso conhecê-la. Contar com informação específica e atualizada na área econômica, social e política de cada um dos nossos países e da nossa região em geral, é necessário para realizar diagnósticos adequados e organizar, em função disso, as nossas estratégias de luta. Por isso coordenaremos e articularemos as equipes de pesquisa de cada uma das nossas organizações, a fim de nos fortalecer e estar em melhores condições para aprofundar o debate de ideias com argumentos sólidos e estudos.

 

Além dessas linhas de trabalho, estabelecemos modificar a criação do Comitê Executivo. Essa decisão responde, por um lado, à necessidade de dotar o máximo corpo orgânico da CLATE de um cargo com maior capacidade operativa e de execução. Para isso, decidimos eliminar a 3ª Vice-presidência e criar o cargo de Secretaria-geral. Simultaneamente, resolvemos hierarquizar as funções ligadas às temáticas de gênero e igualdade de oportunidades, pelo qual decidimos criar a respectiva Secretaria. Ao mesmo tempo, e devido à importância que possui o tema dos Direitos Humanos, decidimos confirmar e dar caráter estatuário à Secretaria de Direitos Humanos.

 

Desta forma, esperamos fortalecer a nossa institucionalidade. Esse é um requisito-chave se queremos passar à ofensiva. Porque está na hora de recuperar direitos, de avançar rumo às sociedades que queremos. A crise do capitalismo nos abre uma oportunidade; à medida que o mundo se desmorona, deixa em evidência suas falácias e contradições. De nós depende ser capazes de construir a alternativa.

 

Somos os continuadores destes 45 anos de história. Vamos construir unidos o futuro que temos pela frente.

                                    

 

 

Buenos Aires, 10 de agosto de 2012

XI Congresso Geral da

Confederação Latino-americana de

Trabalhadores Estatais

“Tucapel Jiménez Alfaro”

 

 

 

 

ANEXO Declarações

 

Os delegados das organizações sindicais membros da CLATE, provenientes de 16 países da América Latina e o Caribe (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Curaçao, El Salvador, Guatemala, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai)  declaram no marco do XI Congresso Geral da CLATE “Tucapel Jiménez Alfaro” o seguinte:

 

Com relação ao golpe de Estado no Paraguai,

 

-       Repudiamos energicamente o golpe de Estado parlamentar na República do Paraguai.

-       Denunciamos os interesses espúrios dos grandes latifundiários, de empresas multinacionais como a Monsanto ou a Rio Tinto-Alcam e do próprio imperialismo estadunidense, que estão por trás deste flagrante atentando contra o sistema democrático paraguaio.

-       Manifestamos a nossa solidariedade aos trabalhadores do país irmão e suas organizações, exigindo a imediata reposição do presidente constitucional eleito pelo povo e a plena vigência das liberdades e os direitos humanos na República do Paraguai.

-       Exigimos o fim das demissões de trabalhadores do Estado.

-       Repudiamos  a violação dos Contratos Coletivos de Trabalho.

-       Exigimos o fim da perseguição ideológica.

-       Assumimos a luta do povo paraguaio pela democracia como nossa própria luta.

 

Com relação ao golpe de Estado de Honduras de 2009 e a atual situação política desse país irmão,

 

-     Declaramos o nosso firme e enérgico repúdio ao golpe de Estado.

-     Consideramos que, assim como aconteceu no Paraguai em 2012 esses fatos políticos, além de representar um ataque concreto à democracia e o Estado de direito, significam um desprezo pela soberania popular.

-     Denunciamos também que esta ruptura da ordem constitucional é uma avançada da direita e dos grupos de poder econômico locais, aliados ao imperialismo norte-americano, contra toda tentativa de construir uma democracia socialmente justa, soberana e com ativa participação popular.

-     Nos manifestamos contra o reconhecimento do governo surgido do processo eleitoral ilegítimo e proscritor  que começou com o golpe de Estado.

-     Manifestamos a nossa solidariedade ao povo hondurenho, e declaramos o nosso apoio à resistência das organizações sindicais, campesinas e sociais desta nação irmã, em sua luta por uma democracia plena, popular e inclusiva.

 

 

Com relação à situação dos Cinco Heróis Cubanos,

 

-       Aderimos à declaração do Sindicato de Trabalhadores da Administração Pública de Cuba (SNTAP), que transcrevemos a seguir:


SINDICATO NACIONAL DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMITÊ NACIONAL

 

DECLARAÇÃO

Trabalhadoras e Trabalhadores de todo o mundo:

 

O Comitê Nacional do Sindicato de Trabalhadores da Administração Pública, inscrito na Central de Trabalhadores de Cuba (CTC), no 50º aniversário da sua criação e em representação de todos os seus afiliados, ratifica a firme convicção e adesão plena a todas as ações que de ponta a ponta do nosso arquipélago e nas tribunas de qualquer país defendem a imediata e definitiva libertação dos nossos Cinco Heróis Prisioneiros do Império e levantam a voz contra o injusto e criminoso bloqueio que, por mais de meio século, mantém o governo imperialista norte-americano e é considerado um genocídio por suas nefastas consequências para o nosso nobre povo trabalhador, como demonstração da sua prepotente e arcaica política que, mais que a seus eleitores, representa os interesses espúrios de uma minoria de politiqueiros e apátridas que não se resignam com a ideia de aceitar um pequeno país que, por mais de um século, só tem desejado realizar seus sonhos de independência, justiça e liberdade.        

Apesar dos reiterados e cada vez mais crescentes apelos de justiça e racionalidade, Gerardo Hernández Nordelo, René González Schewerert, Ramón Labañino Salazar, Antonio Guerrero Rodríguez y Fernando González Llort continuam presos, como outra prova inequívoca do injusto sistema judiciário norte-americano, que durante séculos acabou com numerosas vidas inocentes alegando o falso pretexto de serem ameaças para a segurança nacional do seu país.

Embora o Comitê de Apelações da Corte do 11º Circuito de Atlanta já tenha comprovado que os Cinco não representam nenhum risco para o povo e o governo dos Estados Unidos; apesar da manipulação midiática do caso; do clima de hostilidade política e judiciária em que foi conduzido o processo; das violações de normas elementares do direito internacional e das próprias leis norte-americanas, cinco dos nossos filhos mais valentes continuam injustamente presos no país vizinho em condições sistematicamente denunciadas de abuso e discriminação pelo único delito de defender o seu povo e o próprio povo norte-americano do terrorismo.

Isso evidencia a prepotência e "os dois pesos e duas medidas" com que o império manipula à vontade a justiça, pois mantém, entre outros, o notório e inescrupuloso terrorista internacional Luis Posada Carriles passeando livremente pelas ruas do país, ignorando o apelo internacional e da justiça venezuelana, que pediu em várias oportunidades a sua extradição para julgá-lo por seus numerosos crimes, sob a proteção da máfia cubano-americana de Miami, a CIA e o próprio governo norte-americano.

Longe de retificar, o governo dos Estados Unidos recrudesceu o maltrato aos nossos cinco compatriotas, negando-lhes sucessivos recursos legais apresentados para fazer valer seus direitos e emendar a justiça, que inclui a privação do direito elementar a serem visitados por seus familiares e, no caso de René, poder voltar a Cuba para cumprir na própria terra os três anos de "liberdade supervisionada" imposta no fim da injusta condenação, colocando em constante risco a vida dele, dado o consabido ambiente de ódio e intolerância fabricado por Miami contra eles.

Com a mesma obstinação, as sucessivas administrações norte-americanas eternizaram durante mais de 50 anos um criminoso e obsoleto bloqueio financeiro, econômico e comercial contra o nosso povo, apesar do repúdio da maioria absoluta dos países, por seu caráter desumano, ilegal e genocida; apenas a cega prepotência imperialista permite ignorar as resoluções que a cada ano na Organização das Nações Unidas (ONU) exigem sua eliminação.

É por isso que os trabalhadores que integram o Sindicato Nacional de Trabalhadores da Administração Pública, como parte indissolúvel do povo cubano, com a solidariedade manifesta de um número cada vez maior de organizações sindicais e operárias estrangeiras amigas que formaram ativos comitês de solidariedade em seus respectivos países. DECLARAMOS que:

CONTINUAREMOS levando a todos os cantos do mundo a verdade dos nossos cinco heróis injustamente prisioneiros do império, para romper o muro do silêncio que pretendem impor e desmascarar as campanhas midiáticas fabricadas e controladas pelo império.

PEDIMOS que se faça justiça através da libertação e a volta imediata dos nossos cinco compatriotas à pátria e à família, que é todo o povo cubano.

EXIGIMOS que se satisfaça o pedido do nosso povo para o fim definitivo e incondicional do bloqueio do governo norte-americano a Cuba e se cumpra a vontade universal manifestada nas sucessivas resoluções de condenação adotadas na ONU.

CONVOCAMOS a todos os homens e mulheres justos do mundo, especialmente os trabalhadores e o povo norte-americano, que sofreram na pele os efeitos do terrorismo para que se unam à nossa justa reivindicação.

REITERAMOS que não desistiremos jamais de denunciar a injustiça, de conseguir a volta definitiva dos nossos Cinco Heróis à pátria e a eliminação definitiva do bloqueio dos Estados Unidos contra Cuba.

 

                                                                               Comissão Nacional do SNTAP.

 

 

Com relação ao caso Sitramun-Lima e o Estado Peruano,

 

-       Aderimos à declaração do Sindicato CITE do Peru, que transcrevemos a seguir:

 

 

TENDO EM VISTA

Os dezesseis anos transcorridos desde que foram demitidos cerca de mil trabalhadores pela Municipalidade Metropolitana de Lima, e

CONSIDERANDO

Que a transcendência e a convivência humana são fatíveis apenas quando inspiradas pelo bem comum e são viáveis no respeito à legalidade,

Que, por causa do desejo de poucos de explorar as maiorias, na década de 90 do século passado foram adotadas políticas a nível internacional a fim de aniquilar a função tuitiva do Estado, minimizando o seu papel social e, por conseguinte, reduzindo o pessoal; tudo isso junto com a adoção de novas normas Constitucionais,

Que o Peru não foi a exceção e, especificamente a partir de março de 1996 no setor municipal da capital, foram demitidos cerca de mil trabalhadores, no marco de uma paralisação indefinida das atividades,

Que forma promovidas ações judiciais, as mesmas que ordenaram a reintegração dos trabalhadores, sentenças que, ao não serem cumpridas, deram lugar a ações internacionais,

Que após vários anos, no dia 7 de fevereiro de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ditou para este caso registrado como o n° 12084 uma sentença que exige o cumprimento das resoluções judiciais descumpridas,

Que, apesar disso, ainda existem cerca de cem trabalhadores que não foram reintegrados, embora a Corte Interamericana tenha dado um prazo de um ano; além disso, ainda não foram pagas as indenizações moral e material, a primeira parcialmente e a segunda totalmente,

Que o Estado Peruano, através do Poder Judiciário e do Poder Executivo, que poderia promover métodos resolutivos, está em falta com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por terem passado cinco anos com relação ao prazo final de cumprimento da sentença aludida,

Que, em virtude do internacionalismo que caracteriza os servidores públicos reunidos na unitária CONFEDERAÇÃO LATINO-AMERICANA DE TRABALHADORES DO ESTADO, por unanimidade, e conforme com a reivindicação da delegação peruana,

ESTABELECE:

Primeiro.- Exortar o Estado Peruano a criar um Comitê com amplos poderes e de forma paritária com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Lima, a fim de adotar os mecanismos pertinentes para reintegrar todos os trabalhadores municipais de Lima demitidos durante o ano de 2006, cumprindo com todos os pontos da Sentença de 7 de fevereiro de 2006 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso 12084.

Segundo.- Recomendar ao Estado Peruano que negocie, ou adote um mecanismo arbitral, o tema da indenização material, para evitar que se prolongue a expectativa reivindicatória do trabalhador, já que sabemos que as perícias ordenadas poderiam ter outras mil dilações.

Terceiro.- O Conselho Diretor da CLATE irá ao Peru para fazer um seguimento direto do caso e, mais adiante, serão adotadas medidas em nível internacional por todos os trabalhadores do Estado da América Latina.

 

CITE - SITRAMUN (PERU)

 

 

Com relação à situação dos trabalhadores do Instituto Penitenciário da Colômbia (INPEC),

 

-       Declaramos a nossa solidariedade à UTP da Colômbia, nos seguintes termos:


Considerando:

A luta que levam adiante os trabalhadores do Instituto Penitenciário da Colômbia (INPEC), representados pela União de Trabalhadores Penitenciários da Colômbia (UTP), filiadas à UTRADEC e à CGT, por dignificar e humanizar os presídios colombianos, diante da superlotação e as deficiências no atendimento à saúde dos presos.

A necessidade também de melhorar as atuais condições de trabalho que superam as 110 horas de trabalho semanais: com uma folha de pagamento de pessoal insuficiente, com carências em matéria de garantias sindicais, violações ao foro sindical e ameaças de criminalizar o protesto.

Que este Congresso recebeu o relatório da UTRADEC e está consciente das difíceis circunstâncias que enfrenta a atividade sindical na República da Colômbia; portanto manifesta a sua solidariedade e apoio às ações do sindicalismo do Setor Público na Colômbia, em defesa da função social do Estado e os direitos dos trabalhadores estatais.

Resolve:

1) Solicitar à senhora Ministra da Justiça, Doutora Ruth Sella Correa, dialogar e escutar as propostas da UTP, diante do problema humanitário e sanitário que representa a superlotação no sistema penitenciário e carcerário colombiano, para que sejam construídas soluções acertadas à problemática em questão.

2) Rejeitar qualquer solução que passe pela privatização e entrega dos centros de reclusão em concessão a particulares, bem como por propostas de reformas unilaterais à política criminal e penitenciária.

3) Promover, como de fato é promovida, a mais irrestrita solidariedade aos trabalhadores colombianos e, em particular, às lutas dos trabalhadores estatais, em especial da UTP, e a próxima mobilização nacional do dia 14 de agosto, convocada pelo Comando Nacional Unitário pela construção de um modelo de saúde ao serviço do povo. "Saúde: Direito de todos, dever do Estado".

 

 

Com relação à situação dos trabalhadores do Poder Judiciário da província de Chubut (Argentina),

 

-       Aderimos às reivindicações apresentadas ao governo da província de Chubut, transcritas nos seguintes termos:

 

Exigimos que o governo da província de Chubut deixe sem efeito o acordo salarial assinado no dia 11 de maio de 2012, entre a Associação de Magistrados e Funcionários de Chubut e o Poder Executivo provincial, já que este viola as constituições nacional e provincial, a lei de Percentualidade Salarial Nº 5444 e a Lei Nº 5097 e provocou o conflito com o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário de Chubut, filial da Federação Judiciária Argentina, integrante da CLATE. Exortamos igualmente a Associação de Magistrados mencionada a que se integre à negociação, convocada pelo governo provincial para resolver o conflito gerado. Caso contrário, através da CLATE, realizaremos todas as ações necessárias para resguardar o direito dos trabalhadores do judiciário e denunciaremos internacionalmente a ilegalidade do acordo que impugnamos.

 

FJA (Argentina)

 

 

Com relação à reivindicação pelo direito à negociação coletiva e paritária dos trabalhadores do judiciário da Argentina,

-       Manifestamos a nossa solidariedade aos trabalhadores do judiciário da Argentina.

-       Exigimos do Estado argentino que cumpra com a recomendação apresentada no dia 15 de junho de 2012 pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho no caso 2881 para que seja garantido o direito à negociação coletiva e ao convênio coletivo em nível nacional e em todas as províncias.  É claro que essa situação de negação do direito constitui uma grave violação à liberdade sindical e um abuso contra todos os trabalhadores do judiciário. Passados quase dois meses dessa recomendação da OIT, o Estado Argentino não deu um só passo para garantir a vigência dos direitos reivindicados, o que piora ainda mais a situação denunciada.

-       Exigimos o cumprimento da mesma e nos solidarizamos com os companheiros argentinos que lutam para que seja efetiva, bem como asseguramos o nosso apoio a toda iniciativa que, no marco dos convênios internacionais que garantem esses direitos, ampliem a denúncia perante os organismos internacionais, especialmente a Organização Internacional do Trabalho.    

 

Com relação à situação dos trabalhadores da Comissão Administradora do Rio Uruguai (C.A.R.U),

-       Manifestamos a nossa solidariedade  aos trabalhadores desse organismo binacional, integrado pelas repúblicas irmãs da Argentina e Uruguai.

-       Denunciamos que o estatuto que rege a atividade trabalhista foi elaborado pelas ditaduras militares de ambos os países e proíbe a atividade sindical e política de seus trabalhadores.

-       Rejeitamos o desconhecimento das organizações que representam os trabalhadores da C.A.R.U., a ATE (Argentina) e a AEU (Uruguai), pelas autoridades dos dois países.

-       Denunciamos a falta de reconhecimento que sofrem seus delegados e que não seja permitida a contribuição sindical às suas organizações.

-       Condenamos este ataque à liberdade sindical e manifestamos o nosso apoio às medidas que estão levando adiante os trabalhadores da C.A.R.U. no marco de suas respectivas centrais sindicais PIT-CNT (Uruguai) e CTA (Argentina).    

 

 

Buenos Aires, 10 de agosto de 2012

XI Congresso Geral da

Confederação Latino-americana de

Trabalhadores Estatais

“Tucapel Jiménez Alfaro”

 


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