DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

– CLATE – é uma organização sindical internacional que agrupa os trabalhadores estatais das nações irmãs da América Latina, respeitando plenamente as entidades afiliadas a ela, sendo encarregada de fixar e executar no nível latino-americano a política global e coordenada para promoção dos trabalhadores estatais.

Os servidores públicos e suas organizações, agrupados na CLATE, imbuídos em um espírito humanista e latino-americano, lutarão pela significação humana dos trabalhadores, por sua promoção total e plena participação em todos os meios do poder político, econômico, social e cultural, em suas respectivas comunidades nacionais, pelo efetivo e fundamental respeito do valor do trabalho, expressão direta da pessoa humana, por uma economia ao serviço de todos os seres humanos e suas necessidades com plena participação dos trabalhadores, em forma ativa e responsável na condução e decisão da gestão econômica e, em fim, pelo conjunto de valores e meios que procurem uma ordem social baseada na justiça e na solidariedade, que permita a todos os setores do povo o acesso aos bens, à cultura e ao poder.

Como integrantes da classe trabalhadora latino-americana, os servidores públicos do continente manifestam sua firme atitude revolucionária perante o capitalismo e qualquer outra forma de tutela ou de pressão estrangeira; indicam a firme esperança de uma América Latina livre, independente e democrática; e afirmam que só um processo sério de integração latino-americana, com efetiva participação dos trabalhadores, permitirá a nossos países conseguir uma verdadeira auto-determinação política, uma real personalização internacional e, fundamentalmente, uma autêntica independência econômica, únicos meios efetivos para vencer o subdesenvolvimento, o isolamento, a dependência e a miséria de nossos povos.

Em fim, a CLATE lutará pelos objetivos sindicais comuns de todos os servidores públicos do continente. As principais bandeiras de luta serão a plena e absoluta liberdade sindical; o exercício efetivo do direito de organização sindical e greve, negociação coletiva, promoção e estabilidade do servidor público; implantação e efetivo funcionamento da carreira administrativa; a dignificação e hierarquização da função pública e a participação do trabalhador estatal em todos os aspectos de interesse social e trabalhista.

Tendo certeza da validez desta declaração, A CONFEDERAÇÃO LATINO-AMERICANA DE TRABALHADORES ESTATAIS convoca a todos os servidores públicos do continente para a luta comum por estes princípios e objetivos e também manifesta seus votos de unidade e solidariedade a todos os trabalhadores da América Latina e do mundo para consecução dos meios que viabilizem uma ordem social mais justa, a efetiva e real determinação dos povos e a impostergável necessidade de paz mundial, baseada na justiça e na liberdade.

ESTATUTO

CAPÍTULO I - Da denominação e sede.

ARTIGO 1: A organização dos/astrabalhadores/as objeto do presente Estatuto, denominada CONFEDERAÇÃO LATINO-AMERICANA DE TRABALHADORES ESTATAIS, foi fundada em 25 de fevereiro de 1967. Esta entidade sindical será denominada no presente estatuto com a sigla CLATE.

ARTIGO 2: A CLATE é composta pelas organizações sindicais de trabalhadores/as estatais da América Latina que aceitem seus princípios e estatutos, sem nenhuma outra discriminação; ela é uma organização democrática, independente, pluralista e unitária, sempre a serviço de seus interesses e de sua unidade. A CLATE não se afiliará a nenhuma central latino-americana ou mundial, e nem a nenhuma central internacional sindical de trabalhadores/as do Estado, só trabalhará pela unidade de todas elas.

ARTIGO 3: A sede da CLATE será na organização a que pertence o/a Presidente/a da instituição. Por qualquer circunstância excepcional que justificar, o Comitê Executivo tem poderes para decidir seu traslado sujeito à aprovação do Conselho Latino-Americano e do Congresso Geral. O Congresso Geral decidirá o assunto de forma definitiva.

CAPÍTULO II - Dos princípios e objetivos.

ARTIGO 4: As ações da CLATE serão regidas pelos princípios que constam da declaração precedente.

ARTIGO 5: Segundo sua declaração de princípios, a CLATE tem os seguintes objetivos:
a) Promover a organização e fortalecimento das instituições que agrupam os/astrabalhadores/as estatais em todos os países da América Latina, prestando a assistência técnica e material necessária.
b) Estudar, promover, defender e representar os interesses dos/astrabalhadores/as estatais latino-americanos perante todos os organismos da América Latina e do mundo que tiverem relação direta e indireta com a promoção integral e coletiva dos/astrabalhadores/as estatais.
c) Propiciar, no âmbito latino-americano, a unidade de ação e a unidade orgânica de todos os organismos que representam os/astrabalhadores/as, sem nenhuma discriminação.
d) Defender e promover o respeito e aplicação do direito de organização livre e democrática de todos os/astrabalhadores/as estatais, garantindo também a autonomia e independência de suas respectivas organizações sindicais.
e) Formular planos e coordenar campanhas pelos objetivos sindicais enunciados na declaração de princípios e qualquer outro objetivo que vise a defesa dos interesses do trabalhador/a dos serviços públicos.
f) Lutar pela unidade de todos os/astrabalhadores/as estatais na formação de uma consciência organizativa firme, que possibilite a paz, o progresso e o desenvolvimento de todos os países latino-americanos.
g) Prescindir de toda orientação política partidária ou religiosa.
h) Lutar pela concessão e vigor dos plenos direitos de negociação coletiva e greve para todos os/astrabalhadores/as estatais.

CAPÍTULO III - Dos meios de ação.

ARTIGO 6: A CLATE se esforçará para atingir estes objetivos empregando meios eficazes de ação, como:
a) Organizar e manter um Comitê Executivo Latino-Americano.
b) Promover, segundo previsto no presente Estatuto, a realização dos congressos e conselhos latino-americanos.
c) Organizar encontros, cursos, conferências, seminários e oficinas.
d) Editar jornais, folhetos e livros que permitam a troca de experiências entre as organizações afiliadas e ajudem no conhecimento dos diferentes problemas que afetarem os/astrabalhadores/as estatais e das soluções que eles necessitarem.
e) Reunir documentação, estudar problemas econômicos, sociais e políticos relacionados com os servidores públicos e organizar as ações necessárias que visem melhorar suas condições de trabalho.
f) Propiciar, programar e executar medidas de solidariedade entre as organizações que a compõem, para avalizar declarações sindicais.
g) Desenvolver a proteção jurídica dos/astrabalhadores/as estatais no âmbito latino-americano e internacional, especialmente o direito a constituir organizações livres e democráticas.
h) Assumir a representação de todas as organizações afiliadas perante os organismos e instituições latino-americanos e internacionais relacionados com a promoção dos objetivos e interesses das organizações afiliadas e de seus membros.
y) Usar todos os outros meios de ação eficazes, segundo as circunstâncias, para poder realizar as ideias e os objetivos que inspiram a CLATE.

CAPÍTULO IV - Das organizações afiliadas.

ARTIGO 7: Poderão ser afiliadas à CLATE todas as organizações nacionais que reúnamtrabalhadores/as estatais em qualquer nível dos diferentes países latino-americanos e que comprovem fidedignamente sua existência e atividade, declarem aceitar seus princípios e estatuto e requererem a filiação respectiva.

ARTIGO 8: Se um país não tiver uma organização nacional, a CLATE poderá afiliar as que houver, desde que se cumpra o Estatuto e as disposições respectivas, tentando conseguir a unidade de ação e/ou unificação entre as diferentes organizações desse país.

ARTIGO 9: As organizações afiliadas têm direito a apresentar perante a CLATE todas as questões sob sua competência e submetê-las aos órgãos respectivos.

ARTIGO 10: A CLATE respeitará a autonomia das organizações afiliadas e, se em alguma questão de princípios não houver unanimidade, as instituições que votarem contra têm o direito de fazer uma declaração sobre sua posição a respeito do assunto, mas deverão respeitar as decisões aprovadas segundo o Estatuto.

ARTIGO 11: Cada organização tem os seguintes deveres:
a) Contribuir para a realização dos objetivos da CLATE;
b) Respeitar e promover a declaração de princípios e objetivos e cumprir com as disposições estatutárias;
c) Observar e praticar as decisões adotadas conforme o Estatuto pelos organismos respectivos;
d) Realizar as contribuições estabelecidas conforme as disposições estatutárias.

CAPÍTULO V - Das filiações e desfiliações.

ARTIGO 12: Se novas organizações solicitarem a filiação, existindo já outra ou outras, será obtida a opinião escrita da filial ou filiais que já são membros da CLATE, e serão realizadas as averiguações e avaliação que o Comitê Executivo considerar convenientes.

ARTIGO 13: O Comitê Executivo, por maioria de votos, aceitará em primeira instância a filiação da organização requerente, tendo ela a partir desse momento os direitos e deveres de organização afiliada.

ARTIGO 14: O Conselho Latino-Americano deverá ratificar, também por ampla maioria, a aceitação da filiação.

ARTIGO 15: Finalmente, o Congresso Geral da CLATE dará a ratificação definitiva da filiação requerida.
Se algum dos outros órgãos rejeitar um requerimento de filiação, o congresso deverá tratar dele e poderá aceitá-lo; nesse caso, com dois terços dos votos dos/as delegados/as congressistas.

ARTIGO 16: A desfiliação de uma organização poderá ocorrer pelas causas a seguir:
- por renúncia
- por dissolução
- por sanção disciplinar.

ARTIGO 17: A desfiliação por renúncia será efetuada depois que a respectiva nota chegar ao Comitê Executivo, que tratará dela na primeira reunião ordinária.

ARTIGO 18: A Organização afiliada que, por qualquer motivo, se dissolver deixará de pertencer à CLATE automaticamente.

ARTIGO 19: Os seguintes serão motivos de exclusão:
a) Violação do Estatuto da CLATE;
b) Inobservância grave das resoluções adotadas pelos órgãos da CLATE;
c) Inobservância de compromissos assumidos livremente.

ARTIGO 20: A exclusão de uma organização deverá ser aprovada com os votos de dois terços dos/as delegados/as do Congresso Geral; porém, no caso de falta grave, o Comitê Executivo da CLATE poderá excluir uma organização com três quartos dos votos do total de seus membros.

ARTIGO 21: Se, entre uma exclusão decretada pelo Comitê Executivo e a realização do Congresso Geral, houver uma reunião do Conselho Latino-Americano, ele deverá tratar da decisão tomadasobre o assunto pelo Comitê Executivo e poderá retificá-la com dois terços dos votos dos membros presentes.

ARTIGO 22: Se o Conselho Latino-Americano não aprovar a exclusão realizada pelo Comitê Executivo com dois terços dos votos, a providência ficará suspensa até a realização do seguinte Congresso Geral, que resolverá de forma definitiva.

ARTIGO 23: Mesmo que o Conselho Latino-Americano aprovar conforme o Estatuto a exclusão realizada pelo Comitê Executivo, a resolução definitiva será tomada pelo Congresso Geral.

CAPÍTULO VI - Das autoridades e do funcionamento.

ARTIGO 24: A CLATE terá os seguintes órgãos:
a) Congresso Geral;
b) Conselho Latino-Americano;
c) Comitê Executivo.

ARTIGO 25: O Congresso Geral é a assembleia superior de todas as organizações afiliadas e a máxima autoridade da CLATE.

ARTIGO 26: O Congresso Geral se reunirá ordinariamente cada quatro anos e extraordinariamente quando for convocado pelo Conselho Latino-americano ou por dois terços das organizações afiliadas, em se tratando de um assunto urgente previamente considerado pelo Comitê Executivo.

ARTIGO 27: O Congresso Geral terá as seguintes atribuições:
a) Definir a posição da CLATE em todos os problemas e situações que ocorrerem;
b) Aprovar e modificar os estatutos, regulamentos e programa da CLATE;
c) Dar as diretrizes para a atividade e gestão do Conselho e do Comitê Executivo;
d) Discutir e aprovar os relatórios de atividades e a gestão do Conselho Latino-Americano e do Comitê Executivo;
e) Determinar os programas de ação e de organização;
f) Fixar o valor das quotas das organizações afiliadas;
g) Estabelecer a sede ou o traslado da CLATE;
h) Resolver de forma definitiva as filiações ou desfiliações das entidades nacionais;
i) Pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pelas organizações afiliadas;
j) Planificar ações conjuntas com outras organizações unitárias ou ser membro consultivo delas;
k) Eleger a mesa diretiva do congresso, a qual estará integrada por:
- Um presidente/a
- Dois (2) vice-presidentes/as
- Dois (2) secretários/as de atas
l) Desempenhar todas as outras tarefas atribuídas a ele pelo estatuto e pelos regulamentos internos;
m) Eleger os membros do Comitê Executivo para um período de quatro anos.

ARTIGO 28: O Conselho Latino-Americano é o órgão de fiscalização e consulta da CLATE e, por delegação do Congresso Geral, tem poderes legislativos para aqueles assuntos não previstos no estatuto, regulamento e acordos do Congresso Geral.

ARTIGO 29: O Conselho Latino-Americano é composto pelos membros do Comitê Executivo e pelos/as presidentes/as ou secretários/as-gerais das organizações afiliadas à CLATE ou por seus substitutos/as.

ARTIGO 30: O Conselho Latino-Americano se reunirá ordinariamente cada dois anos e extraordinariamente quando for citado pelo Comitê Executivo ou quando for requerido pela metade mais um das organizações afiliadas da maioria dos países.

ARTIGO 31: As atribuições do Conselho Latino-Americano são:
a) Discutir e aprovar a atividade e a gestão do Comitê Executivo, pronunciando-se sobre os relatórios apresentados por ele;
b) Ser consultado para aprovação, por escrito, em todos os casos necessários por sua gravidade;
c) Legislar nos assuntos não previstos no estatuto, regulamentos e acordos do Congresso;
d) Dar diretrizes mais precisas sobre as atividades da CLATE, com base nos acordos do Congresso;
e) Pronunciar-se sobre a filiação e desfiliação das organizações;
f) Estabelecer a ordem do dia, temário e regulamentos do Congresso Geral;

ARTIGO 32: O Comitê Executivo é escolhido pelo Congresso Geral, conforme o regulamento eleitoral estabelecido pelo Congresso.

ARTIGO 33: O Comitê Executivo estará integrado por trinta (30) membros, que representarão suas respectivas organizações sindicais:
- Um/a (1) Presidente/a
- Três (3) vice-presidentes/as
- Um/a (1) Secretário/a-geral
- Um/a (1) Secretário/a Geral Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Comunidade Andina
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Comunidade Andina Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Cone Sul
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Cone Sul Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Sistema Centro-americano
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Sistema Centro-americano Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Caribe
- Um/a (1) Secretário/a Executivo/a Sub-regional Caribe Adjunto/a
- Um/a (1) Secretário/a de Integração
- Um/a (1) Secretário/a de Integração Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Organização
- Um/a (1) Secretário/a de Organização Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Imprensa
- Um/a (1) Secretário/a de Imprensa Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Formação
- Um/a (1) Secretário/a de Formação Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a Administrativo/a e Financeiro/a
- Um/a (1) Secretário/a Administrativo/a e Financeiro/a Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Gênero e Diversidade
- Um/a (1) Secretário/a de Género e Diversidade Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Direitos Humanos
- Um/a (1) Secretário/a de Direitos Humanos Alterno/a
- Um/a (1) Secretário/a de Pesquisa e Estatística
- Um/a (1) Secretário/a de Pesquisa e Estatística Alterno/a

ARTIGO 34: As atribuições do Comitê Executivo são:
a) Direção diária e geral da CLATE;
b) A direção que deva assumir de todos os assuntos importantes e segundo as diretrizes do Conselho Latino-Americano e do Congresso Geral;
c) As tarefas de promoção e de organização da CLATE;
d) Determinar em casos graves e urgentes a suspensão de relações e/ou desfiliação das organizações afiliadas, segundo previsto no art. 20 do presente Estatuto;
e) Convocar Conferências e Comissões especializadas e constituir escritórios de enlace e todos os organismos necessários para o melhor cumprimento e realização dos princípios e objetivos da CLATE.
f) Determinar e conduzir as medidas de solidariedade entre as diferentes organizações afiliadas;
g) Estabelecer data, lugar, ordem do dia e/ou temário das reuniões do Conselho Latino-Americano e do Congresso Geral;
h) Realizar outras tarefas encomendadas a ele pelos órgãos da CLATE.

ARTIGO 35: O quórum legal será de seis (6) membros do Comitê Executivo.

ARTIGO 36: O Comitê Executivo prestará contas de sua atividade ao Conselho Latino-Americano e ao Congresso Geral.

ARTIGO 37: O/a Presidente/a do Comitê Executivo é a autoridade máxima da CLATE e, portanto, ele é responsável por executar e fazer com que sejam executados os acordos dos órgãos de direção da organização.

ARTIGO 38: O/a presidente/a tem as seguintes funções:
a) Representar a CLATE conforme o mandato conferido pelo Congresso Geral;
b) Presidir as reuniões do Comitê Executivo, do Conselho Latino-Americano e do Congresso Geral, até que seja eleita a Mesa Diretiva do Congresso;
c) Juntamente com o Comitê Executivo, fixar a ordem do dia, a data e o local das reuniões do citado órgão;
d) É responsável por apresentar perante o Conselho Latino-Americano e o Congresso Geral os relatórios relativos ao andamento da CLATE e de suas organizações afiliadas.
e) Assinar, junto com um/a secretário/a, toda a correspondência e providências financeiras.
f) 1. Designar os/as diretores/as dos seguintes cargos auxiliares da Presidência, que dependerão diretamente do/a Presidente/a.
- Um/a (1) Diretor/a da Juventude e Infância
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos da comunidadede Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (LGBTI)
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos dosTrabalhadores/as Migrantes
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos dosPovos Originários/Indígenas
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos dos PovosAfrodescendentes
- Um/a (1) Diretor/a de Seguridade Social
- Um/a (1) Diretor/a de Assuntos Legais
2. Criar os cargos auxiliares que a sua gestão demandar e designar seus diretores/as, que dependerão diretamente da Presidência.

ARTIGO 39: Os/as vice-presidentes/as (primeiro, segundo, terceiro e secretário-geral) desempenharão as seguintes funções:
a) Substituir, nessa ordem, o/a Presidente/a em caso de ausência, abandono ou delegação temporária de funções;
b) Cumprir especialmente tarefas de promoção e organização da CLATE, segundo o plano de trabalho estabelecido;
c) Realizar as tarefas determinadas pelo Comitê Executivo em estreito contato com a Presidência.

ARTIGO 40: Os/as secretários/as desempenharão tarefas de colaboração com a Presidência na atividade geral, administrativa e organizativa da CLATE. O Comitê Executivo, em sua primeira reunião, atribuirá as tarefas a cada secretaria.

ARTIGO 41: O Secretário/a Administrativo/a deverá residir no local onde residir o/aPresidente/a da CLATE.

ARTIGO 42: O Conselho revisor de Contas estará conformado por três membros efetivos e três substitutos, eleitos no congresso, com mandato coincidente com o Comitê Executivo, com atribuições para apreciar as contas da diretoria e dar seu parecer sobre elas para discussão e aprovação do Conselho da CLATE.

ARTIGO 43: O Conselho Político Consultivo terá um/a presidente/a e um/a vice-presidente/a e um máximo de 15 membros, com mandato por 4 anos, todos eleitos pelo Congresso. A integração do órgão deverá visar a expressão das diversas regiões do continente, bem como das realidades nacionais e da experiência de companheiros de atuação saliente no movimento.

ARTIGO 44: O Conselho Político Consultivo opinará em casos graves como intervenção na direção ou destituição de dirigentes, exclusão de afiliados, dissolução da organização e outros considerados relevantes pelo/a Presidente/a da CLATE ou pelo Comitê Executivo.

ARTIGO 45: O Conselho Político Consultivo se reunirá sempre que for convocado pelo/a Presidente/a da CLATE ou pela maioria do Comitê Executivo.

CAPÍTULO VII - Dos votos.

ARTIGO 46: Nas reuniões do Conselho Latino-Americano e do Comitê Executivo, cada um de seus integrantes terá apenas um voto.

ARTIGO 47: Nos Conselhos e Congressos da CLATE, os/as delegados/as das delegações nacionais devidamente acreditadas terão direito a voz e voto, exceto quando participar mais de uma organização nacional de um mesmo país. Nesse caso, deverão somar seus afiliados e distribuir os votos proporcionalmente, segundo o número de afiliados contribuintes, como indicado a seguir.
- Até 5.000, um (1) delegado/a
- De 5001 a 10.000, dois (2) delegados/as
- De 10.001 a 20.000, três (3) delegados/as
- De 20.001 a 35.000, quatro (4) delegados/as
- De 35.001 a 50.000, cinco (5) delegados/as
- De 50.001 a 100.000, sete (7) delegados/as
- De 100.001 a 200.000 dez (10) delegados/as
- Mais de 200.000, mais um delegado/a por cada 100.000, ou fração superior a 50% dessa quantidade.
Os/asdelegados/as representativos/as não poderão superar em conjunto por país o limite máximo de doze (12) delegados/as com plenos direitos estatutários.
Os membros do Comitê Executivo da CLATE, acreditados em cada país, participarão como delegados/as ao congresso, integrando prioritariamente a delegação estatutária prevista no presente artigo.

ARTIGO 48: O Comitê Executivo poderá convidar para o congresso delegados/as fraternais com direito a voz. Também poderá convidar observadores, que terão direito a voz.

CAPÍTULO VIII - Das finanças e bens.

ARTIGO 49: O patrimônio da CLATE e seus meios financeiros provirão das quotas das organizações afiliadas e das contribuições ou doações extraordinárias sem condicionamentos que receber. As doações deverão ser aceitas pela maioria do Comitê Executivo.

ARTIGO 50: Os bens da organização serão custodiados pela instituição afiliada à qual pertencer o/a Presidente/a e ele/a será responsável pela gestão financeira; deverá prestar contas ao Comitê Executivo, ao Conselho Latino-Americano e ao Congresso Geral.

ARTIGO 51: Cada organização afiliada pagará a quota anual em proporção ao número de delegados/as, cuja quantia será fixada pelo Comitê Executivo, até o máximo de doze delegados/as titulares.

ARTIGO 52: A quota das organizações afiliadas será obrigatória e a entidade que não estiver quite não poderá exercer os direitos respectivos nos órgãos de direção e de decisão da CLATE.

CAPÍTULO IX - Das relações.

ARTIGO 53: Sendo uma organização independente, pluralista, autônoma e unitária, a CLATE poderá manter relações com organizações semelhantes já existentes de todo o mundo.

CAPÍTULO X - Das alterações do estatuto.

ARTIGO 54: Para realizar una alteração do presente estatuto, será necessário colocar a proposta na ordem do dia do Congresso seguinte e a alteração deverá ser aprovada com dois terços dos votos.

CAPÍTULO XI – Da dissolução.

ARTIGO 55: A CLATE subsistirá enquanto houver duas organizações afiliadas que o desejem e se responsabilizem por seu funcionamento.

ARTIGO 56: Em caso de dissolução definitiva, as organizações que até o momento estiverem afiliadas decidirão sobre o destino dos bens e patrimônio da organização.
Recomendações:
- Não poderá haver ingressos de organizações sindicais afiliadas à mesma federação ou confederação nacional.
- Só serão aceites afiliações que sejam de caráter nacional e estritamente sindical.
- Deverá ser realizada a verificação respectiva sobre a veracidade do requerido e esclarecer que a opinião ou critério negativo de outra organização já afiliada não constitui veto.
- Posteriormente, o próprio Comitê Executivo deverá regionalizar a CLATE, para maior atividade e desenvolvimento sindical.- Não poderá haver ingressos de organizações sindicais afiliadas à mesma federação ou confederação nacional.
- Só serão aceitas afiliações que sejam de caráter nacional e estritamente sindical.
- Deverá ser realizada a verificação respectiva sobre a veracidade do requerido e esclarecer que a opinião ou critério negativo de outra organização já afiliada não constitui veto.
- Posteriormente, o próprio Comitê Executivo deverá regionalizar a CLATE, para maior atividade e desenvolvimento sindical.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

As organizações afiliadas terão cento e oitenta (180) dias de prazo, a partir da data de finalização do IX Congresso, para nomear candidatos para integrar o Conselho Político Consultivo da CLATE. O Comitê Executivo, em sua primeira reunião depois do vencimento do prazo citado, resolverá a integração definitiva do órgão, indicando o/a presidente/a e o vice-presidente/a.